Por que não discutir sobre como são escolhidos os ministros do STF?

Será que a admissão dos embargos infringentes é o verdadeiro problema no STF? 

Entendo que o recurso é cabível, sim, mas respeito a posição contrária. Penso, porém, que boa parte das pessoas que estão falando contra a admissão do recurso, não o fariam, se a composição do supremo fosse outra. Portanto, creio que o âmago da insatisfação é a própria corte - os ministros que lá estão. Disso a grande mídia não fala, não pressiona, não questiona. 

Imagino que todos saibam como é composta nossa suprema corte: o cargo é vitalício, sendo que o presidente escolhe e o senado aprova, por maioria absoluta (art. 101 da CRFB). 

Penso que tal modelo deixa muito a desejar. Em outros países, a escolha e a permanência no cargo são diferentes: o tribunal constitucional alemão, por exemplo, é formado por pessoas indicadas pelos três poderes, com mandato transitório, sendo vedada a recondução.

Mesmo tendo em conta o caráter contramajoritário do nosso Judiciário (juízes não são escolhidos pelo povo), entendo que, diante do inegável viés político do STF, é importante discutir a composição da corte. Interpretar a Constituição (e outras normas) não é tarefa despida de valores; muito pelo contrário, basta ver as decisões sobre casamento homoafetivo e pesquisas com células-tronco. 

A meu ver, mais útil do que o discurso contra os embargos infringentes, seria a mídia informar sobre como são escolhidos os ministros do supremo. Quem tem medo de admitir um recurso, na verdade, tem medo daqueles que julgarão o mérito. 

Link de reportagem sobre o tema:


http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?id=1318182&tit=Escolha-de-ministros-do-STF-em-xeque

                               

Funk: da rejeição ao pós-rebolado

Inicialmente rejeitado por grande parte da sociedade (como o samba foi no passado), o Funk carioca ganhou seu espaço. Nesse processo de assimilação, expansão e comercialização, percebem-se muitas mudanças no movimento, que, a meu ver, afetam a sua própria definição.

Sem me aprofundar nas razões e peculiaridades deste processo de difusão, nem na definição do movimento, o fato é que, ao longo de três décadas, o funk passou de desconhecido a protagonista. 

A música popular parece seguir esse caminho: costuma nascer à margem da sociedade e, posteriormente, se expande, por meio de alguns ícones, que são cruciais à propagação e assimilação dos novos gêneros.

Como exemplo deste processo no caso do funk, podemos observar as músicas de Claudinho e Buchecha: há uns 15 anos, era impossível imaginá-las incluídas na programação de certas rádios voltadas ao público de classe média; no entanto, gravadas por outros artistas, passaram a tocar nessas rádios com frequência.

Assim como ocorreu na origem do Samba - com todos os elementos que o compõe, como os instrumentos, a dança, o meio etc. -, o funk também foi associado à marginalidade. Do mesmo modo, a história do blues, o rock, o reggae. 

Este último só foi divulgado e assimilado mundialmente quando Eric Clapton gravou B. Marley. Pioneiro, o Led Zeppelin, em 73, lançou D'yer Mak'er, reggae cujo título soa intencionalmente como Jamaica e que levou anos para ser aceito pela crítica. Em 78, Mick Jagger tocou com Peter Tosh (Don't lock back). Por aqui, Gil se encarregou de difundir o novo som.

O curioso é que Gil, anos antes, participou da passeata contra contra a guitarra, fato que também serve para ilustrar o processo de rejeição e posterior incorporação. Nesse sentido, a essência do movimento tropicalista, que admitia beber de muitas fontes e, misturando à cultura nacional, criar algo novo. Um "rabo de galo" estético-cultural.

Para mim, trata-se de admitir o óbvio, já que não acredito em pureza na música: sempre há mistura e transformação, que alteram o objeto original.
     

Pra provar a inexistência de pureza, diz a lenda que os jamaicanos, em meados do séc. XX, sintonizavam rádios do sul dos EUA, e daí, misturando música caribenha com norte-americana - ambas com forte influência africana -, surgiu o reggae.

E, tempos depois, foi a vez do reggae visitar os EUA, influenciando bandas como Sublime, que o regurgitaram com um rock mais contemporâneo. 

Isso sem falar que o rap surgiu na Jamaica, o que pouca gente sabe. O DJ jamaicano Kool Herc é considerado o responsável por levar o rap aos EUA, mais especificamente a Nova Iorque, entre as décadas de 60 e 70. 

Mas voltando à nossa música marginal da atualidade, penso que, guardadas as devidas proporções, Anitta está para o funk, como Elvis, para o rock.

É comum o discurso de que o funk carioca é uma simples importação, uma cópia bruta e mal acabada do miami bass norte-americano. Mas, observando-se o movimento, não dá pra negar a atuação da "antropofagia", ressaltando-se que o tempo é imprescindível para uma boa digestão.

Mesmo o modo de cantar que, em algumas músicas, se aproxima bastante da fala, é uma característica interessante. Quando vemos a arte pós-moderna mexendo com os suportes e deslocando os objetos de suas funções, a letra, falada, sobrepondo-se ao ritmo, pode ser repensada.

Quanto à dança, é bem interessante a mistura. Se pararmos para observar e refletir, veremos que o agora famoso quadradinho representa uma verdadeira transgressão, na medida em que insere pausas e aproxima o rebolado - que é essencialmente arredondado, até no termo - a um movimento em ângulos retos, robótico, vinculando-o às batidas eletrônicas, as quais espelham o ritmo de produção industrial (linha de montagem).

Verdadeiro desafio à física clássica, o quadradinho consegue realizar a quadratura do círculo, ao compasso do funk, violando regras e dispensando réguas. O que os físicos não se deram conta é que quadrados e círculos só podem se aproximar quando em movimento. O estudo das formas puramente estáticas foi superado.

Não é de hoje que parte de nossa dança nos virou às costas e a bunda passou a protagonizar a cena. Ao samba, funk e axé, juntou-se a influência da breakdance, que, embora encarada por muitos só como um jeito norte-americano de dançar, não deixa de ser também africana e latina, vez que surgiu nos guetos de grandes cidades dos EUA. Nesse contexto, o quadradinho parece ser a união do nosso rebolado com o break, uma espécie de square ball action, ou melhor, squarebolation.  

Diante do exposto, creio que o quadradinho é, na verdade, o pós-rebolado.

PS. Para entender melhor a origem funk e observar como foi ignorado a princípio, sugiro a leitura da dissertação de mestrado sobre o baile funk carioca, de Hermano Paes Vianna Jr., disponibilizada pelo autor em http://www.overmundo.com.br/banco/o-baile-funk-carioca-hermano-vianna. Pena que é antiga. Não sei se há algum livro recente e bom sobre o assunto. São bem-vindas sugestões.

Crise política: cidadãos reduzidos a consumidores

Há muita gente falando de crise de representatividade: “eles - membros do Legislativo e do Executivo - não nos representam.” Essa dicotomia entre “eles e nós”, além de antiga, é bem abrangente, não se restringindo ao Brasil. E parece que as pessoas ignoram que, apesar de todos os discursos otimistas, o Estado - que já foi absolutista - não costuma garantir o bem comum, se o povo nada faz para isso.

Portanto, não dá para falar apenas da crise de representatividade, deixando de lado a cidadania, que diz respeito aos direitos políticos que permitem ao cidadão - habitante da cidade (do latim civitas) - intervir na direção do Estado, participando na formação do governo e em sua gestão. 

Assim, penso que a questão a ser colocada é mais profunda e ampla, passando pela crise política: a cidadania vem sendo fragmentada e reduzida, para limitar-se aos papéis individualistas de consumidores e condôminos.

Vivemos num modelo que restringe as funções do Estado, por meio da privatização dos serviços. Aí estão os planos de saúde, as escolas particulares e também os condomínios, espaços restritos, nos quais a entrada, assim como a permanência, dependem de dinheiro.

Se antes educação e saúde eram reivindicações de quase todos a serem feitas diretamente ao Estado, hoje boa parte do povo mantém um discurso de cobrança (que é legítimo, sem dúvida), mas, na prática, paga religiosamente planos de saúde e reza pra não precisar de tratamento público; age do mesmo modo em relação ao ensino, só frequentando as instituições públicas de excelência.

Quanto aos condomínios, não dá pra negar que eles representam, na realidade, a privatização da segurança: estranhos não podem se aproximar dos lares - há um porteiro vigiando a entrada, com câmeras, cercas, alarmes etc.

Nesse contexto, se algo não vai bem na prestação dos serviços “públicos”, a solução é individualista. Em vez de se unirem para pressionar o governo - fundamentando-se na Constituição, nos direitos políticos -, as pessoas reclamam com as empresas e, se não funciona (o que é muito comum, como sabemos), vão ao Judiciário, com base no código de defesa do consumidor e no código civil. Fica claro o deslocamento das questões públicas coletivas para a esfera privada; não é mais um problema nosso: cada um que anote os números de protocolo e procure um advogado. 

Isso é consequência da redução do papel do Estado, um projeto antigo defendido pelos (neo)liberalistas. Bom, é verdade que depois da crise de 2008/2009, na qual o Estado "socorreu" os Bancos, eles andam meio calados; afinal, pega mal falar de não intervenção na economia depois de usar dinheiro público para "resgatar" instituições financeiras. 

Mas, com ou sem discurso, a prática é (neo)liberal: a globalização e o fortalecimento do poder econômico supranacional enfraquecem a estrutura política local, ou seja, o Estado, limitado a um território, se vê acuado por exigências de grandes empresas que têm a liberdade de transitar pelo mundo e barganhar com os governos a redução das barreiras para sua entrada e permanência. Elas pedem (impõe) menos proteção aos trabalhadores, menos impostos, e acabam sendo atendidas aqui ou ali, onde ficarão enquanto lhes interessar - até o dia em que decidirem partir para melhores oportunidades de exploração, deixando pra trás desemprego e lixo.

Então, se há privatização dos serviços e redução do Estado, com a individualização das demandas, como explicar nossas recentes manifestações?

Bom, não dá pra negar a existência de uma insatisfação popular antiga, que se dirige contra muitas coisas, sendo certo que a maioria das reivindicações levantadas são legítimas. Todavia, penso que os atos tiveram ampla adesão por dois motivos - não únicos mas, a meu ver, cruciais para a união: o transporte público e a violência policial.

Por que esses dois pontos? O transporte público, porque a solução individualista (compra de veículo) se converte em causa do problema - agravado com o aumento do poder aquisitivo -, gerando mais engarrafamento. Além disso, grande parte da população - até pela questão da idade exigida para dirigir (estudantes, por exemplo) - é mesmo obrigada a usar os transportes coletivos, os quais são, em regra, ruins e caros. Ou seja, é um dos poucos serviços onde as classes ainda se encontram. 

Quanto ao segundo ponto - violência policial - entendo que foi a principal causa do aumento de pessoas nas ruas; pelo que vi, a grande adesão ocorreu depois da exibição das imagens da repressão policial ao movimento. A truculência da PM - muito comum mas restrita às áreas mais pobres - alcançou outros espaços e pessoas, fomentando o desejo de sair de casa e agir.

Minha intenção não é invalidar as manifestações, tampouco segmentá-las. Quero, na verdade, compreendê-las, vê-las ampliadas e mais eficazes; desejo que a maioria das pessoas - que esteve apática (apolítica e até antipolítica) por tanto tempo - se una e lute por boas causas, como alguns grupos já vem fazendo há mais tempo.

É importante estabelecer objetivos claros, de modo que as pessoas entendam por que estão no movimento; caso contrário, vira massa de manobra. A princípio, acho muito bons os dois pontos que levaram as pessoas às ruas, e sou a favor da reforma política, com a realização do plebiscito. 

Todavia, é necessário entender que as causas dos nossos problemas são mais profundas, sendo reducionista o discurso que trata apenas da crise de representatividade. As manifestações são ótimas, mas não bastam; precisamos nos libertar da crise de cidadania e persistir na política: somos mais que consumidores - já passou da hora de sair dos shoppings para ganhar não só as ruas mas também o Estado, tornando-o instrumento do povo contra as pressões do poder econômico.

Plebiscito para reforma política

Sou a favor do plebiscito - não para convocar nova constituinte -, mas para definir o que o queremos. Mas muita atenção: na prática, é um jogo de sim ou não; portanto, as perguntas devem ser claras e diretas, a fim de evitar interpretações divergentes, bem como amplamente debatidas e divulgadas com antecedência.

Com o plebiscito sobre os pontos da reforma política, não corremos o risco da formação de uma assembleia, a qual estaria sujeita a sofrer dos mesmos males que afligem o parlamento. Embora eu pense que a agora famosa crise de representatividade corresponda a uma arraigada e duradoura crise de cidadania majoritária, já que depois dos gritos tivemos: redução das passagens, rejeição da PEC 37, corrupção como crime hediondo, royalties pra saúde e educação, CPI dos ônibus - e ainda estamos na quarta-feira. Para essa semana ainda, quero a instituição do imposto sobre grandes fortunas, que tá lá na Constituição, no artigos 153, inciso VII, desde 1988 (é só 6 anos mais novo que eu - tenho 30), mas depende da edição lei complementar para ser aplicado. Quase convocaram uma nova constituinte sem regulamentá-lo...

Bom, voltando ao plebiscito, poderemos decidir diretamente, não sofrendo tanto com a crise de representatividade; digo “tanto” porque há sempre um espaço entre a decisão popular  - respostas a um questionário simples - e o texto final.

Seria ótima a criação de um site do governo aberto a sugestões, como se fosse uma prévia virtual, o que acho viável.

Por fim, deixo aqui algumas sugestões sobre os pontos:

Voto facultativo; voto distrital; financiamento público de campanha; possibilidade de candidatar-se mesmo sem filiação partidária; chamamento (recall ou “que você tá fazendo aí infeliz, volta aqui porque não foi isso que você prometeu”); fidelidade partidária; cláusula de barreira; e eleição para os ministros do STF e STJ (exigindo-se mais de 10 anos de carreira, vindo do MP, OAB e magistratura).

A nova constituinte e o canto das sereias

Parece que já desistiram da constituinte, mas, de qualquer modo, deixo aí uma comparação; a ideia não é minha, mas o texto é.

Conhecem a Odisseia, de Homero? Bom, simplificando muito, é a estória do retorno de Odisseu (Ulisses) à sua terra, depois da Guerra de Troia. Pra entender o drama: ele passou 20 anos longe de casa (Ítaca), da esposa (Penélope) e do filho, somando o tempo da guerra com o da viagem de volta.

Durante o retorno, teve que passar pelas sereias, cujo canto era mortal. Malandro que era, Odisseu disse aos seus companheiros que tapassem os ouvidos com cera amolecida. Mas nosso herói - adepto de fortes emoções - queria se deleitar com o canto das sereias, sem ser atraído à morte; para tanto, pediu que o amarrassem ao mastro da embarcação e só o libertassem depois que estivessem longe das sereias - mesmo que ele implorasse. Assim foi feito. Odisseu ouviu o canto, sem correr os riscos.

Algumas normas constitucionais correspondem a essas amarras, chamamos isso de autocontenção. O povo, verdadeiro titular do poder, escolheu, num processo belíssimo e participativo de reabertura, a assembleia constituinte que criou nossa Constituição de 1988. Ali, o povo, como Odisseu, amarrou-se a alguns pontos essenciais, previstos no § 4º do artigo 60: os direitos e garantias fundamentais; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; e a separação dos Poderes. 

Assim, ainda que, sob forte influência, o povo queira se livrar deste compromisso consigo mesmo, as cordas estão ali e os verdadeiros camaradas cumprem o combinado; por mais que as sereias cantem e seduzam, o melhor é não mexer na autocontenção.

A convocação de uma nova constituinte não é só perigosa pela possibilidade de supressão de direitos. A ideia por si só é muito arriscada. Explico: há uma crise de representatividade, parece que a maioria não concorda com a atuação dos parlamentares; assim, o que garante que, ao eleger os tais componentes da nova constituinte, escolheremos representantes melhores? E mais: hoje é a Dilma, do PT, e o momento é de manifestações populares. Amanhã, poderá ser Fulano, de um partido esquisito, num contexto de fúria elitista. E aí?

Há um dado importante que não está sendo considerado nesse papo de nova constituinte. As emendas constitucionais podem ser apreciadas pelo STF, o qual exerce o famoso controle de constitucionalidade, que é simplesmente verificar se o texto da emenda ou lei viola algum dos alicerces da Constituição.

Desta forma, as questões que se colocam são: o texto de uma nova constituinte poderá ser apreciado pelo STF? Ou por ser originário, não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade? A constituinte seria parcial - restrita a pontos preestabelecidos -, caso ultrapassasse esses limites, quem exerceria algum controle?

Portanto, mesmo na hipótese absurda de uma nova constituinte, entendo que o STF poderá apreciar o texto final, a fim de assegurar que a reforma não poderá abolir os pontos fundamentais mencionados acima, e que não poderá sair um milímetro dos limites prefixados.

Já pensaram no assunto?

Transporte público: Estado mínimo, lucro máximo

De acordo com o discurso vigente, os empreendimentos públicos devem buscar investimentos na iniciativa privada; desta forma, o Estado deve delegar a empresas a prestação de serviços públicos, reservando para si somente o poder de regulamentar e fiscalizar os serviços.

O principal argumento dos que defendem a redução do papel do Estado é a diminuição dos gastos: a cessão do espaço e/ou prestação do serviço público a empresas alivia os cofres públicos, ou seja, a iniciativa privada paga para assumir a administração da área/serviço - o que evitaria ou, pelo menos, compensaria os gastos públicos.

Mas na realidade não é assim.

Isso porque, quem arca com as despesas é o usuário do serviço, uma vez que a empresa responsável pela gestão cobra tarifas, para cobrir o seu dispêndio e lucrar com a prestação do serviço. 

E não há certeza sobre os gastos e os lucros - e não haverá enquanto inexistir transparência.

Portanto, devemos exigir transparência quanto aos contratos vigentes, com a apresentação das planilhas com o LUCRO dos empresários; nelas, deve ser incluído o lucro com a PUBLICIDADE (bus door, tvs internas etc.), já que a exploração do serviço não se limita ao valor das passagens. A cada viagem de ônibus e barca somos bombardeados com propagandas (até nas cadeiras!) e não sabemos pra onde vai esse dinheiro.

Transporte com tarifas baixas não dão lucro e, portanto, não interessam à iniciativa privada, "patrocinadora" - indispensável? - do Poder Público.

O discurso dos governantes está invertido: o responsável pela prestação dos serviços públicos é o Estado. Isso está na nossa Constituição, artigo 175. A delegação do serviço à iniciativa privada é uma opção (sim, o Estado pode prestá-lo diretamente), que só se justifica quando tem por finalidade o interesse público. Resumindo: é pra servir - e muito bem - ao cidadão e não pra encher os bolsos de uns poucos.

A tarifa é alta, pagamos muito; motoristas, trocadores, mecânicos etc. ganham pouco. Parece que só os empresários estão satisfeitos. A redução da passagem já foi conquistada; agora, falta a transparência, para que a conta seja paga com o lucro e não com "cortes orçamentários".