DA GRATIFICAÇÃO AO ARQUIVAMENTO: AUTOS DE RESISTÊNCIA, GUERRA ÀS DROGAS E CONTROLE DA LETALIDADE POLICIAL NO RIO DE JANEIRO: Uma análise da “gratificação faroeste” à luz da ADPF 635

RESUMO O presente artigo analisa a relação entre a política criminal de drogas, as mortes decorrentes de intervenção policial historicamente registradas como “autos de resistência”, os mecanismos institucionais de legitimação da letalidade estatal e as políticas de premiação de agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Parte-se da denominada “gratificação faroeste”, instituída na década de 1990, para examinar sua relação com determinado modelo de segurança pública fundado na lógica do confronto e, posteriormente, a retomada, em 2025, de premiação pecuniária destinada a policiais civis, inclusive em hipóteses relacionadas à denominada “neutralização de criminosos”. A pesquisa adota como principais referenciais teóricos as obras Indignos de vida: a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro, de Orlando Zaccone, e O direito penal da guerra às drogas, de Luís Carlos Valois, em diálogo com a criminologia crítica e a teoria do poder punitivo. Analisa-se, ainda, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em 2025, que reconheceu o caráter estrutural da controvérsia relacionada à letalidade policial fluminense e estabeleceu parâmetros relativos ao uso proporcional da força, à produção de dados, à preservação de vestígios, ao controle externo da atividade policial e à adoção de mecanismos de transparência e responsabilização. Sustenta-se que a letalidade policial não pode ser compreendida exclusivamente a partir da responsabilidade individual do agente que emprega a força, devendo ser examinada como fenômeno inserido em uma cadeia institucional que compreende os incentivos anteriores ou concomitantes à intervenção e os mecanismos jurídicos posteriores de investigação, controle e legitimação da morte. Palavras-chave: autos de resistência; guerra às drogas; letalidade policial; gratificação faroeste; ADPF 635; política criminal. ABSTRACT This article analyzes the relationship between drug criminal policy, deaths resulting from police intervention historically recorded as “resistance reports”, institutional mechanisms for legitimizing state lethality and reward policies for law enforcement officers in the State of Rio de Janeiro. The study begins with the so-called “Wild West bonus”, introduced in the 1990s, and examines its relationship with a public security model based on confrontation. It then addresses the reintroduction, in 2025, of a financial reward for Civil Police officers, including situations involving the so-called “neutralization of criminals”. The main theoretical references are Orlando Zaccone's Indignos de vida and Luís Carlos Valois's O direito penal da guerra às drogas, in dialogue with critical criminology and theories of punitive power. The article also examines the Brazilian Supreme Court's 2025 judgment in ADPF 635, which recognized the structural nature of the controversy surrounding police lethality in Rio de Janeiro and established parameters concerning proportional use of force, data production, preservation of evidence, external oversight of police activity, transparency and accountability. The article argues that police lethality cannot be understood exclusively through the individual responsibility of the officer who uses force, but must be examined as part of an institutional chain encompassing both incentives preceding or accompanying police intervention and subsequent legal mechanisms of investigation, control and legitimation of death. Keywords: police lethality; war on drugs; resistance reports; police incentives; ADPF 635; criminal policy. ________________________________________ 1 INTRODUÇÃO A letalidade decorrente da atuação policial constitui uma das questões mais complexas da segurança pública brasileira e assume especial relevância no Estado do Rio de Janeiro. O problema não se limita à identificação da responsabilidade criminal de determinado agente público em ocorrência individual, mas envolve a própria conformação da política criminal, os critérios pelos quais o Estado avalia o desempenho de suas forças de segurança, os mecanismos de incentivo funcional e, posteriormente, a forma pela qual as mortes produzidas durante intervenções policiais ingressam no sistema de justiça criminal. Durante décadas, parcela dessas mortes foi administrativamente registrada mediante expressões como “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”. A nomenclatura não correspondia a tipo penal autônomo. Tratava-se, em essência, de ocorrências em que um agente estatal produzia resultado morte e sustentava ter atuado diante de resistência ou agressão, normalmente invocando circunstâncias capazes de caracterizar legítima defesa ou outra causa de exclusão da ilicitude. A própria terminologia, contudo, mostrava-se problemática. Ao denominar o episódio como “resistência seguida de morte”, incorporava-se à classificação administrativa inicial determinada interpretação sobre a dinâmica do acontecimento antes mesmo da conclusão da investigação. A palavra “resistência” antecipava uma característica da conduta da pessoa morta, enquanto a atuação do agente responsável pelo disparo permanecia, em certa medida, juridicamente justificada pela própria linguagem utilizada para registrar a ocorrência. Esse fenômeno constitui um dos objetos centrais da pesquisa desenvolvida por Orlando Zaccone em Indignos de vida: a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro. A obra, publicada em 2015, dedica parte expressiva de sua análise à “judicialização da morte nos autos de resistência”, deslocando o foco da violência policial exclusivamente considerada para os mecanismos jurídicos mediante os quais a morte é posteriormente reconstruída e qualificada pelo sistema de justiça criminal (ZACCONE, 2015). A própria organização da obra evidencia a centralidade dessa relação entre violência estatal e forma jurídica. A análise da letalidade policial no Rio de Janeiro, entretanto, não pode ser dissociada de outro fenômeno: a denominada guerra às drogas. Luís Carlos Valois, em O direito penal da guerra às drogas, demonstra que a política proibicionista ultrapassa a simples criminalização do comércio e do consumo de determinadas substâncias. A linguagem e a racionalidade da guerra ampliam a discricionariedade policial, naturalizam a violência como instrumento cotidiano da política criminal e incidem especialmente sobre parcelas socialmente vulneráveis da população. Sua pesquisa destaca, inclusive, a ampliação da discricionariedade do poder policial sobre a população pobre no contexto da guerra às drogas (VALOIS, 2019). A conexão entre os dois autores permite formular uma sequência analítica relevante. Valois contribui para compreender o contexto político-criminal anterior à intervenção policial: a construção da guerra, do território hostil e do inimigo. Zaccone, por sua vez, permite examinar o momento posterior à utilização da força: a investigação, a produção de narrativas jurídicas e os mecanismos pelos quais determinada morte pode ser legitimada pelo sistema penal. Entre esses dois momentos encontra-se a atuação das próprias instituições de segurança pública e os incentivos estabelecidos pelo Estado. No Rio de Janeiro, essa discussão apresenta antecedente histórico particularmente emblemático. Em 1995, o Estado instituiu mecanismo de premiação pecuniária por mérito especial destinado a policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, posteriormente conhecido como “gratificação faroeste”. Atos posteriores de concessão da gratificação demonstram que o sistema efetivamente beneficiou centenas de agentes e contemplava comportamentos descritos como demonstrações de coragem, destemor, profissionalismo e atos de bravura, ao lado de outras formas de atuação funcional. Décadas depois, a questão reapareceu. Em 2025, durante a tramitação da reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa aprovou dispositivo estabelecendo premiação pecuniária por mérito especial, entre 10% e 150% dos vencimentos, aplicável, entre outras hipóteses, à apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito e à denominada “neutralização de criminosos”. O dispositivo foi inicialmente vetado pelo Poder Executivo, mas o veto foi posteriormente derrubado pela ALERJ, que promulgou os trechos correspondentes em dezembro de 2025. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. O acórdão, julgado pelo Plenário em 3 de abril de 2025, reconheceu a existência de questão estrutural envolvendo a política de segurança pública e a letalidade policial no Rio de Janeiro. Produz-se, assim, uma tensão institucional especialmente relevante para o Direito Penal e o Processo Penal. De um lado, o STF estabelece parâmetros de redução, transparência, monitoramento e controle da letalidade. De outro, o legislador estadual retoma mecanismo de premiação que utiliza, entre seus critérios, uma expressão juridicamente aberta — “neutralização de criminosos” — relacionada justamente ao resultado de intervenções policiais. Diante desse quadro, o problema central da pesquisa pode ser formulado nos seguintes termos: em que medida os mecanismos estatais de incentivo funcional relacionados ao confronto policial, desde a denominada “gratificação faroeste” dos anos 1990 até sua reintrodução legislativa em 2025, relacionam-se à lógica da guerra às drogas e aos mecanismos jurídico-processuais de legitimação das mortes decorrentes de intervenção policial no Estado do Rio de Janeiro? A hipótese desenvolvida é a de que a letalidade policial deve ser compreendida a partir de pelo menos dois momentos institucionais distintos, embora interligados. O primeiro antecede ou acompanha o uso da força e envolve política criminal, construção do inimigo, critérios de desempenho e incentivos institucionais. O segundo é posterior à morte e compreende investigação, produção probatória, manifestação do Ministério Público e controle jurisdicional. Não se pretende sustentar que a existência de determinada gratificação estabeleça, por si só, relação causal direta com o aumento de mortes praticadas por agentes policiais. Essa conclusão dependeria de investigação empírica específica. O que se propõe é examinar criticamente o desenho institucional dos incentivos e sua compatibilidade com um modelo constitucional de segurança pública orientado pela proporcionalidade no uso da força e pela proteção da vida. A metodologia empregada é qualitativa, bibliográfica e documental. São examinadas obras de Direito Penal e criminologia crítica, legislação estadual, normas relativas às mortes decorrentes de intervenção policial e, especialmente, o inteiro teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635. ________________________________________ 2 AUTOS DE RESISTÊNCIA E A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DA MORTE 2.1 O “auto de resistência” não como tipo penal, mas como forma de registro A expressão “auto de resistência” não designa figura típica prevista no Código Penal brasileiro. A morte produzida voluntariamente por agente estatal constitui fato que, em princípio, deve ser investigado a partir das regras gerais do Direito Penal. A circunstância de o autor do disparo exercer função policial não produz, automaticamente, autorização jurídica para matar. O art. 23 do Código Penal estabelece as hipóteses gerais de exclusão da ilicitude, entre as quais a legítima defesa, posteriormente conceituada pelo art. 25 como a reação de quem, utilizando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro. Isso significa que a licitude da utilização da força letal depende das circunstâncias concretamente verificadas na ocorrência. Não basta afirmar que a pessoa morta era suspeita da prática de crime, possuía antecedentes ou se encontrava em área submetida à atuação de organização criminosa. Nenhum desses elementos substitui a demonstração de uma agressão injusta, atual ou iminente, capaz de justificar juridicamente o emprego da força. Historicamente, entretanto, a classificação das ocorrências como “autos de resistência” produziu um problema relevante. A própria denominação descrevia antecipadamente a pessoa morta como autora de resistência e, por consequência lógica, o agente responsável pela morte como alguém que teria reagido a essa resistência. Essa forma de construção linguística não é irrelevante para o processo penal. O procedimento investigatório não constitui simples repositório neutro de fatos. A escolha das categorias empregadas para registrar o acontecimento interfere na formulação inicial das hipóteses investigativas, na seleção dos elementos considerados relevantes e na própria narrativa mediante a qual os acontecimentos são posteriormente apresentados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. 2.2 Da resistência seguida de morte à morte decorrente de intervenção policial As críticas ao modelo provocaram alteração progressiva da terminologia administrativa. A substituição das expressões “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” por categorias como “morte decorrente de intervenção policial” possui significado importante: retira da própria denominação inicial da ocorrência a afirmação de que a pessoa morta necessariamente resistiu. A mudança, entretanto, não pode ser interpretada como solução suficiente. Alterar a terminologia não transforma automaticamente a forma de produção da prova, nem elimina práticas institucionais historicamente consolidadas. A questão fundamental permanece sendo a qualidade da investigação. É necessário reconstruir objetivamente a dinâmica da ocorrência: posição dos envolvidos, trajetória dos disparos, apreensão e funcionamento das armas, preservação dos vestígios, perícias, testemunhos independentes, registros audiovisuais e demais elementos capazes de confirmar ou infirmar a versão inicialmente apresentada. É precisamente nesse ponto que a discussão dos antigos autos de resistência se encontra com o julgamento contemporâneo da ADPF 635. ________________________________________ 3 GUERRA ÀS DROGAS, TERRITÓRIO E CONSTRUÇÃO DO INIMIGO 3.1 A contribuição de Luís Carlos Valois A política brasileira de drogas exerce função central na compreensão da segurança pública fluminense. Em O direito penal da guerra às drogas, Luís Carlos Valois desenvolve crítica à construção histórica do proibicionismo e ao emprego da própria categoria de “guerra” como eixo legitimador da política criminal. O problema não reside apenas na força retórica da expressão. A guerra possui uma estrutura conceitual específica. Ela pressupõe inimigos, territórios, operações, confrontos, vitórias, baixas e neutralizações. Ao transportar essa estrutura para a segurança pública ordinária, altera-se a forma pela qual o cidadão submetido ao poder estatal é percebido. No Estado Democrático de Direito, a pessoa suspeita da prática de tráfico de drogas é investigada, acusada e, se demonstrada sua responsabilidade, submetida à sanção prevista em lei mediante processo cercado de garantias. Na linguagem da guerra, entretanto, o mesmo indivíduo pode ser simbolicamente convertido em inimigo a ser derrotado. Valois observa que a guerra às drogas naturalizou prisão, violência e morte como consequências ordinárias do combate a determinadas substâncias e ampliou a margem de discricionariedade policial, especialmente sobre populações pobres (VALOIS, 2019). A síntese dessa mobilização institucional aparece em formulação direta do autor: “A guerra às drogas convoca todos os mecanismos de Estado” (VALOIS, 2019, p. 234). A afirmação evidencia que a racionalidade bélica não permanece restrita à atuação policial, mas alcança as demais agências responsáveis pela produção e aplicação do Direito Penal. Essa perspectiva é especialmente relevante no Rio de Janeiro, onde operações policiais relacionadas ao tráfico de drogas frequentemente se desenvolvem em áreas densamente habitadas e marcadas pelo controle territorial de organizações criminosas fortemente armadas. 3.2 O Direito Penal e a lógica do inimigo A contribuição de Eugenio Raúl Zaffaroni permite aprofundar essa discussão. A figura do inimigo no Direito Penal surge quando determinados indivíduos deixam de ser tratados integralmente como pessoas portadoras de direitos e passam a ser concebidos prioritariamente como fontes de perigo. Esse processo não exige a eliminação formal das garantias jurídicas. Pode ocorrer por meio de práticas seletivas, discursos políticos e construções institucionais que reduzem, na realidade, a proteção atribuída a determinados grupos. A criminologia crítica latino-americana demonstra que o poder punitivo opera de forma estruturalmente seletiva. A criminalização secundária não alcança todos aqueles que praticam condutas criminalizadas com a mesma intensidade. Determinadas classes sociais, territórios e perfis são submetidos mais intensamente ao controle policial e penal. No contexto da guerra às drogas, essa seletividade adquire dimensão territorial. A repressão não incide apenas sobre determinada mercadoria proibida. Incide sobre espaços urbanos específicos e sobre aqueles que habitam esses espaços. 3.3 A expressão “neutralização” como categoria de guerra Essa reflexão torna particularmente relevante a redação empregada na legislação fluminense de 2025. O termo “neutralização” pertence muito mais ao vocabulário militar e operacional do que à linguagem técnico-jurídica do Direito Penal. A linguagem do combate também alcança a estrutura judiciária. Valois observa que se criam varas especializadas em tráfico de drogas que “dão ao magistrado [...] a função de combatente” (VALOIS, 2019, p. 239). A crítica é relevante porque a função jurisdicional exige distanciamento em relação à lógica operacional da guerra e compromisso com as garantias que limitam o poder punitivo. A legislação penal trabalha com prisão, morte, lesão, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e outras categorias juridicamente determinadas. “Neutralizar” é termo semanticamente aberto. Pode significar prender uma pessoa, impedir uma ação criminosa, desarmá-la, feri-la ou matá-la. Quando essa expressão é associada a uma vantagem remuneratória, a indeterminação assume dimensão jurídico-institucional relevante. O problema se agrava com o complemento “criminosos”. O sistema constitucional brasileiro não permite que a atribuição policial inicial da condição de criminoso produza redução da proteção jurídica à vida. Mesmo o indivíduo surpreendido em flagrante delito continua sendo titular de direitos fundamentais. A gravidade da conduta atribuída não autoriza automaticamente utilização de força letal. A força somente é legítima quando necessária e proporcional às circunstâncias concretamente enfrentadas. ________________________________________ 4 ORLANDO ZACCONE E A JUDICIALIZAÇÃO DAS MORTES 4.1 Indignos de vida Se Valois auxilia a compreender o contexto que antecede a intervenção policial, Orlando Zaccone desloca a observação para aquilo que acontece depois da morte. Em Indignos de vida, o autor investiga a forma jurídica assumida pela política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro, dedicando parte central da obra à judicialização das mortes registradas como autos de resistência (ZACCONE, 2015). Em passagem especialmente expressiva, Zaccone afirma: “O auto de resistência é o irmão siamês da ocultação de cadáver, do desaparecimento com os corpos das vítimas” (ZACCONE, 2015, p. 260). A formulação associa a categoria administrativa à produção de invisibilidade jurídica e material sobre a morte causada pela intervenção estatal. A importância de sua abordagem está em retirar a discussão do campo exclusivo da responsabilidade individual do policial. Produzida uma morte, o sistema institucional continua funcionando. A ocorrência é registrada. A investigação é instaurada. Provas são produzidas — ou deixam de ser produzidas. Testemunhas são ouvidas. Laudos são elaborados. O Ministério Público forma convicção. O Poder Judiciário exerce as funções previstas no ordenamento processual. A morte, portanto, ingressa em uma cadeia de produção jurídica de sentido. Ao relacionar política criminal, controle social e violência letal, o autor sustenta que “é no modelo de uma política de ‘guerra’ às drogas e ‘combate’ à criminalidade que o Estado legitima o extermínio do inimigo/criminoso” (ZACCONE, 2015, p. 264). A passagem explicita a conexão entre a construção anterior do inimigo e os mecanismos institucionais que posteriormente atribuem significado jurídico à morte. 4.2 Da investigação do autor à investigação da vítima Um dos riscos destacados pela crítica aos autos de resistência reside na inversão do foco da investigação. Em uma investigação de homicídio, a questão fundamental deveria ser reconstruir a conduta daquele que produziu o resultado morte e identificar se estavam ou não presentes circunstâncias juridicamente aptas a justificá-la. Entretanto, elementos referentes à própria pessoa morta podem adquirir peso desproporcional. Antecedentes criminais. Suposta participação no tráfico de drogas. Local de residência. Fotografias. Relacionamentos. Objetos supostamente encontrados junto ao corpo. Informações de inteligência. Nada disso, isoladamente, demonstra a existência de agressão injusta no instante em que o disparo foi efetuado. A condição pessoal da vítima não é requisito da legítima defesa. Uma pessoa com extensa ficha criminal pode ser vítima de homicídio ilícito. Da mesma maneira, uma pessoa sem antecedentes pode praticar agressão atual que justifique reação defensiva. O Direito Penal do fato exige que a análise recaia sobre o acontecimento concreto, não sobre um juízo moral a respeito da pessoa atingida. 4.3 Do disparo ao arquivamento É nesse sentido que a expressão “da gratificação ao arquivamento” sintetiza a hipótese deste trabalho. A atuação policial não é fenômeno isolado. Antes do confronto existem políticas públicas, discursos, treinamento, metas, critérios de desempenho e incentivos. Depois do confronto existem investigação, perícia, controle ministerial e decisão jurídica. A questão não consiste em afirmar que todo arquivamento é ilegítimo. Existem mortes praticadas em legítima defesa, assim como existem agentes policiais que enfrentam situações efetivas de risco extremo e utilizam força letal de maneira juridicamente autorizada. O problema científico é outro: quais mecanismos permitem distinguir a morte legítima daquela que não o é? Quanto mais objetiva, independente e tecnicamente qualificada for a investigação, menor será a possibilidade de que preconceitos acerca da pessoa morta substituam a demonstração dos requisitos jurídicos da excludente. ________________________________________ 5 A “GRATIFICAÇÃO FAROESTE” DOS ANOS 1990 5.1 A premiação por mérito especial Em novembro de 1995, o Estado do Rio de Janeiro instituiu gratificação por mérito especial para integrantes das forças de segurança. A política ficou posteriormente conhecida como “gratificação faroeste”. É importante, contudo, evitar simplificação histórica. A premiação não era formalmente destinada apenas a policiais responsáveis por mortes. Atos concretos de concessão demonstram a existência de recompensas por salvamentos, prisões, apreensões, ações consideradas de bravura, desempenho profissional e outras ocorrências. Decreto estadual posterior, por exemplo, concedeu gratificações a centenas de policiais civis, militares e bombeiros, com justificativas variadas relacionadas a coragem, destemor e desempenho funcional. A crítica à política, portanto, não deve ser construída mediante afirmação de que toda gratificação correspondia diretamente à morte de um suspeito. O problema é mais amplo e diz respeito ao modelo de incentivo institucional produzido quando confrontos e atos de bravura passam a integrar critérios de valorização remuneratória. 5.2 Incentivos e política criminal A análise institucional dos incentivos não pressupõe afirmar que policiais atuam exclusivamente motivados por recompensas econômicas. A atuação profissional é determinada por múltiplos fatores: formação, cultura organizacional, estrutura de comando, risco, experiência, ordens operacionais, condições concretas da ocorrência e valores pessoais. Isso não torna irrelevante o desenho dos incentivos. Toda instituição transmite mensagens acerca das condutas que considera desejáveis. Promoções, gratificações, elogios, metas e condecorações constituem mecanismos pelos quais a organização comunica quais resultados merecem reconhecimento. É nesse sentido que uma política remuneratória pode ser objeto de análise de política criminal. A questão não é simplesmente quanto o policial recebe. A questão é por que determinada atuação produz um prêmio adicional. 5.3 Política criminal com derramamento de sangue A expressão desenvolvida por Nilo Batista — “política criminal com derramamento de sangue” — permite compreender esse fenômeno dentro de uma estrutura mais ampla. A política criminal não é produzida exclusivamente pelo legislador penal. Também emerge das práticas das agências policiais, ministeriais, judiciais e penitenciárias. Uma política de segurança que naturaliza o confronto e mede eficiência pela produção de incapacitações físicas ou mortes produz efeitos qualitativamente distintos de uma política que mede eficiência por investigação, resolução de crimes, redução conjunta da criminalidade e da letalidade, apreensão de armamento e preservação de vidas. A discussão sobre a antiga gratificação deve, portanto, ser inserida nesse contexto. ________________________________________ 6 A RETOMADA DA PREMIAÇÃO EM 2025 6.1 A Lei Estadual nº 11.003/2025 Trinta anos depois da experiência iniciada em 1995, o tema retornou à agenda legislativa do Rio de Janeiro. A Lei Estadual nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, promoveu reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Durante a tramitação legislativa, a Assembleia Legislativa aprovou dispositivo referente à premiação por mérito especial. A previsão estabeleceu percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos e contemplou hipóteses relacionadas à vitimização do policial em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações e “neutralização de criminosos”. Na sanção inicial da Lei nº 11.003/2025, o dispositivo foi vetado pelo Poder Executivo. A própria ALERJ registrou que o governador vetara o artigo referente ao pagamento da premiação. Posteriormente, entretanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Em 26 de dezembro de 2025, a ALERJ informou oficialmente a promulgação dos dispositivos e registrou que a premiação poderia variar de 10% a 150% dos vencimentos, alcançando o policial vitimado em serviço, o responsável pela apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito e aquele envolvido em “neutralização de criminosos”. A cronologia é relevante porque evidencia que o benefício não permaneceu apenas como proposta legislativa: apesar do veto inicial, o dispositivo foi restabelecido pelo Parlamento estadual. 6.2 A controvérsia constitucional A proposta gerou questionamentos ainda durante sua tramitação. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recomendou o veto e sustentou que a premiação vinculada à “neutralização de criminosos” poderia estimular a letalidade policial, entrando em tensão com normas constitucionais, compromissos internacionais e diretrizes nacionais de segurança pública. Não cabe a este trabalho declarar abstratamente a inconstitucionalidade da previsão, embora o questionamento seja legítimo e, em uma análise objetiva, fique claro a afronta a direitos fundamentais. Importa, porém, examinar a tensão existente entre o incentivo remuneratório e os parâmetros constitucionais contemporâneos estabelecidos para o uso da força. Essa discussão se torna especialmente significativa quando confrontada com o julgamento da ADPF 635, concluído pelo STF poucos meses antes. ________________________________________ 7 A ADPF 635 E O CONTROLE CONSTITUCIONAL DA LETALIDADE 7.1 Um litígio estrutural A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 submeteu ao Supremo Tribunal Federal questões relacionadas à política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e à elevada letalidade decorrente da atuação das forças de segurança. O julgamento de mérito foi concluído pelo Plenário em 3 de abril de 2025. A própria ementa define a controvérsia em termos de omissão estrutural do poder público na adoção de medidas destinadas à redução da letalidade policial e de quadro grave de violação de direitos humanos e fundamentais. A questão submetida ao Tribunal consistia em verificar a existência de violação de preceitos fundamentais decorrente de omissão estrutural na política de segurança pública fluminense e definir medidas complementares necessárias à superação da elevada letalidade. A abordagem estrutural possui enorme relevância para o presente trabalho. Significa reconhecer que a análise da letalidade não pode se limitar à responsabilidade individual de determinado policial. Planejamento, treinamento, equipamentos, cadeia de comando, coleta de dados, preservação da prova, atuação do Ministério Público e mecanismos de controle também integram o problema. 7.2 Segurança pública e proteção do policial Um dos aspectos mais importantes do julgamento consiste na rejeição de uma oposição simplificadora entre proteção de direitos fundamentais e valorização da atividade policial. O STF afirmou que o controle constitucional não representa enfraquecimento ou desprestígio das forças policiais, ressaltando a necessidade de proteção simultânea da população civil e dos próprios agentes de segurança. O acórdão observa, ainda, que policiais compelidos a formas de atuação violentas independentemente da efetiva necessidade também são submetidos a elevados níveis de estresse e risco de vida. Essa constatação possui especial importância para a análise das gratificações. Questionar institucionalmente determinado incentivo não significa desconsiderar os riscos inerentes ao trabalho policial ou negar o direito à remuneração e à valorização profissional. Significa discutir quais comportamentos devem ser premiados pelo Estado. 7.3 Criminalidade organizada e limites da atuação estatal O Supremo também reconheceu a gravidade da situação de segurança pública fluminense. O acórdão registra violações de direitos humanos praticadas por organizações criminosas que dominam territórios, restringem a liberdade de locomoção da população e dificultam a atuação das forças policiais. Esse ponto é fundamental para evitar leitura unilateral do julgamento. A ADPF 635 não parte da premissa de inexistência de criminalidade armada ou de que operações policiais seriam dispensáveis. A questão constitucional consiste em estabelecer como o Estado pode enfrentar organizações criminosas fortemente armadas sem abandonar os parâmetros jurídicos que legitimam sua própria atuação. Justamente por exercer legitimamente a força, o Estado encontra-se sujeito a limites que não se aplicam às organizações criminosas. 7.4 Os resultados empíricos registrados no acórdão O acórdão traz dados particularmente relevantes. Segundo os elementos considerados pelo STF, foram registradas 1.814 mortes decorrentes de intervenção de agentes do Estado no Rio de Janeiro em 2019. Em 2023, o número caiu para 871, redução de aproximadamente 52%. No mesmo período, o número de policiais civis e militares mortos em serviço caiu de 22 para 11, correspondendo a redução de 50%. Houve também diminuição em indicadores de crimes contra a vida e patrimoniais. Os números referentes a 2024 indicaram continuidade da tendência de queda das mortes decorrentes de intervenção policial, com redução de 20% em relação a 2023, enquanto os homicídios dolosos alcançaram o menor índice da série histórica iniciada em 1991. O voto registra, a partir desses elementos, que mecanismos de transparência e controle da atividade policial podem coexistir com o exercício competente das funções de segurança pública, sem que se produza necessariamente aumento da criminalidade. A relevância dessa constatação para a presente pesquisa é evidente. Ela questiona empiricamente a premissa segundo a qual maior letalidade estatal constituiria necessariamente indicador de maior eficiência policial. 7.5 Uso proporcional da força O STF afirmou que as forças de segurança devem observar os parâmetros da Lei nº 13.060/2014 e que a proporcionalidade no uso da força decorre diretamente da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos. Ao mesmo tempo, reconheceu que cabe às próprias forças de segurança avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto e operação, submetendo essa escolha a controle posterior. A formulação é importante. Não se estabelece antecipadamente uma única resposta operacional válida para todas as situações. Preserva-se a capacidade decisória do agente diante do risco concreto. Entretanto, a decisão posteriormente deve poder ser reconstruída e submetida a controle. É justamente aí que Processo Penal e produção da prova se tornam fundamentais. 7.6 Preservação dos vestígios Um dos pontos do acórdão que mais diretamente dialoga com a obra de Zaccone é a preservação do local e dos vestígios. O Supremo determinou que agentes de segurança e profissionais de saúde preservem todos os vestígios relacionados a crimes possivelmente cometidos em operações policiais, mencionando expressamente a necessidade de impedir a remoção indevida de cadáveres sob alegação de prestação de socorro e o descarte de objetos relevantes à investigação. A determinação possui inequívoca dimensão processual penal. Sem preservação dos vestígios, a investigação torna-se dependente da prova oral e das versões apresentadas pelos envolvidos. Quando o próprio agente responsável pela utilização da força é também uma das principais fontes de informação sobre a dinâmica do fato, mecanismos objetivos de reconstrução da ocorrência assumem relevância ainda maior. É nesse ponto que a ADPF 635 oferece uma resposta institucional contemporânea a uma das questões colocadas pela literatura sobre autos de resistência. A morte não deve ingressar no sistema de justiça acompanhada de conclusão previamente estabelecida. A investigação deve possuir condições materiais para confirmar ou afastar a hipótese de legítima defesa. 7.7 Produção de dados e transparência O STF determinou ainda o aperfeiçoamento dos mecanismos de mensuração e monitoramento da letalidade policial. Entre as medidas estabelecidas encontram-se a divulgação de informações desagregadas sobre mortes de civis, identificando a corporação envolvida, a unidade ou batalhão, a condição de serviço do agente e a ocorrência ou não do fato no contexto de operação policial. Essa determinação demonstra que a classificação administrativa da morte não constitui questão burocrática secundária. A forma pela qual o Estado registra as ocorrências determina a capacidade de produzir conhecimento sobre elas. A trajetória histórica dos “autos de resistência” evidencia justamente o poder das categorias administrativas para moldar a compreensão institucional da letalidade. 7.8 Câmeras e documentação objetiva da atividade policial Outro instrumento abordado pelo STF foi a utilização de sistemas de gravação de áudio e vídeo e equipamentos de geolocalização. O acórdão reconheceu a implantação dessas tecnologias pelo Estado e determinou a comprovação da instalação de câmeras em viaturas e, nas hipóteses pertinentes, nos uniformes dos agentes. Esses mecanismos não devem ser compreendidos exclusivamente como instrumentos voltados à responsabilização policial. A gravação pode também constituir importante elemento de defesa do agente que atuou legitimamente. Quando a imagem confirma que havia agressão armada e que a reação foi necessária, a prova objetiva reduz a dependência de versões subjetivas e protege o próprio policial contra acusações infundadas. A transparência, portanto, pode proteger simultaneamente o cidadão e o agente estatal. 7.9 O controle externo pelo Ministério Público A Constituição atribui ao Ministério Público o controle externo da atividade policial. No julgamento da ADPF 635, o STF conferiu concretude adicional a essa atribuição, determinando a elaboração de relatório detalhado ao término das operações policiais e qualificando essa exigência como mecanismo de accountability estatal. Esse elemento também estabelece diálogo direto com Zaccone. Se a legitimidade da morte não é construída apenas pelo agente que efetua o disparo, mas por uma cadeia institucional posterior, o exercício efetivo do controle externo torna-se componente indispensável da garantia de uma investigação independente. ________________________________________ 8 DA GRATIFICAÇÃO AO ARQUIVAMENTO: OS DOIS MOMENTOS DA LEGITIMAÇÃO A articulação dos referenciais examinados permite propor uma compreensão da letalidade policial organizada em dois grandes momentos. O primeiro momento antecede ou acompanha a intervenção policial. Nele estão a política criminal de drogas, a construção simbólica do inimigo, as condições de trabalho, o treinamento, as ordens operacionais e os critérios institucionais empregados para avaliar e premiar o desempenho. O segundo momento inicia-se depois do emprego da força. Nele encontram-se o registro da ocorrência, a preservação do local, a perícia, o inquérito, o controle externo do Ministério Público e a atuação jurisdicional. Valois fornece importante instrumento de análise do primeiro momento. A guerra às drogas constrói o ambiente no qual determinadas pessoas e territórios passam a ser percebidos por uma lógica essencialmente bélica. Zaccone fornece instrumentos para compreender o segundo. Produzida a morte, o sistema jurídico passa a decidir qual significado lhe será atribuído. A antiga gratificação e a legislação de 2025 inserem elemento adicional nessa cadeia: o incentivo institucional. O Estado não controla apenas mediante proibições. Também governa por incentivos. Quando determinada atuação produz elogio, promoção ou remuneração adicional, transmite-se uma mensagem institucional sobre o comportamento considerado desejável. A questão fundamental, portanto, é saber se os incentivos oferecidos estão alinhados ao modelo constitucional de segurança pública. A ADPF 635 permite construir parâmetro para essa avaliação. Se o STF estabelece proporcionalidade, transparência, preservação da prova, redução da letalidade e controle externo como elementos estruturantes, surge uma tensão quando a legislação estadual utiliza a “neutralização de criminosos” como hipótese de vantagem pecuniária. Não se trata de concluir que toda neutralização represente morte. A própria indeterminação do termo constitui parte do problema. Uma norma remuneratória deve fornecer critérios suficientemente claros para que seja possível compreender objetivamente qual conduta produz o benefício. Quanto mais aberta a expressão utilizada, maior o risco de diferentes interpretações institucionais. ________________________________________ 9 A TENSÃO ENTRE A ADPF 635 E A GRATIFICAÇÃO DE 2025 O ano de 2025 apresenta uma singularidade histórica. Em abril, o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento estrutural destinado a estabelecer parâmetros de controle e redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Meses depois, o legislador estadual aprovou mecanismo remuneratório que voltou a utilizar a ideia de “neutralização de criminosos” como uma das hipóteses de premiação funcional. Os fenômenos são juridicamente distintos. A ADPF decorre do exercício da jurisdição constitucional. A gratificação decorre da atividade legislativa estadual. Não obstante, ambos incidem sobre a mesma estrutura institucional de segurança pública. Isso permite formular uma questão central: é compatível com uma política constitucionalmente orientada à redução da letalidade estabelecer vantagem econômica relacionada a uma categoria aberta como “neutralização de criminosos”? Não se pretende responder à questão mediante juízo político abstrato. É possível estabelecer parâmetros juridicamente verificáveis. Primeiro, a utilização de força letal é excepcional e depende de necessidade e proporcionalidade. Segundo, a atuação policial está sujeita a controle posterior. Terceiro, mortes decorrentes de intervenção precisam ser objetivamente investigadas. Quarto, a avaliação do desempenho estatal não pode confundir quantidade de mortes com eficiência da política de segurança. O próprio acórdão da ADPF 635 registra redução significativa da letalidade simultaneamente à redução da vitimização policial e de diferentes índices de criminalidade. Isso fornece dado particularmente importante. Se menores índices de letalidade podem coexistir com redução da criminalidade e redução da morte dos próprios policiais, a morte não pode ser tomada automaticamente como indicador de eficiência. Daí a importância dos critérios escolhidos pelo Estado para premiar seus servidores. Nada impede, em princípio, a adoção de políticas de valorização econômica da atividade policial. Ao contrário, a remuneração adequada e o reconhecimento profissional constituem elementos importantes de qualquer política séria de segurança pública. O debate incide sobre o critério da premiação. É institucionalmente distinto premiar: resolução de homicídios; apreensão de armas de alto poder ofensivo; prisão de lideranças criminosas; cumprimento de mandados; localização de pessoas desaparecidas; redução da incidência criminal; operações concluídas sem vítimas; atos concretos de salvamento; ou simplesmente utilizar expressão aberta associada à “neutralização” de pessoas qualificadas previamente como criminosas. O primeiro conjunto trabalha com resultados verificáveis. O último introduz categoria semanticamente associada à guerra e potencialmente relacionada ao emprego da violência. É exatamente nesse ponto que Valois, Zaccone e a ADPF 635 se encontram. ________________________________________ 10 UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA ENTRE A GUERRA E O DIREITO A atividade policial é indispensável em sociedades complexas. O Estado não pode renunciar ao emprego legítimo da força. Organizações criminosas armadas produzem mortes, extorsões, domínio territorial, expulsões de moradores, restrições à circulação e uma série de graves violações de direitos. O próprio STF reconheceu expressamente essa realidade no julgamento da ADPF 635. A crítica à guerra às drogas e à letalidade policial não pode significar ocultação dessas formas de violência. A diferença fundamental reside na posição jurídica ocupada pelo Estado. Organizações criminosas não reivindicam legitimidade constitucional. O Estado reivindica. É justamente a submissão ao Direito que distingue a força pública legítima da violência privada. Quanto maior o poder estatal, maiores precisam ser os mecanismos de controle. A possibilidade de portar armas, restringir liberdade, ingressar em determinadas situações coercitivas e empregar força física decorre da lei. Essas prerrogativas somente permanecem legítimas enquanto submetidas aos limites estabelecidos pelo próprio ordenamento. Nesse sentido, proteção do policial e proteção dos direitos humanos não representam objetivos incompatíveis. A própria ADPF 635 afasta essa oposição. Políticas que reduzam confrontos desnecessários também podem reduzir a vitimização dos agentes. Produção objetiva de prova também protege o policial legitimamente acusado. Câmeras também registram agressões sofridas pelas forças de segurança. Controle externo também pode confirmar a regularidade da atuação estatal. A discussão acerca da gratificação deve ser colocada nesse mesmo plano. Valorizar o policial não exige valorizar a letalidade. É possível construir sistemas remuneratórios e profissionais orientados à preservação da vida, à inteligência, à investigação e à eficiência. ________________________________________ 11 CONCLUSÃO A análise desenvolvida permite concluir que as mortes decorrentes de intervenção policial não podem ser compreendidas adequadamente mediante investigação exclusiva da conduta individual do agente responsável pelo disparo. O fenômeno possui dimensão institucional. Antes da utilização da força existem políticas criminais, discursos, treinamento, condições materiais, estruturas de comando e incentivos funcionais. Depois da utilização da força existem registro, investigação, produção de prova, atuação ministerial e controle judicial. É nesse percurso que se situa a expressão que dá título a este trabalho: da gratificação ao arquivamento. A guerra às drogas, conforme demonstra Luís Carlos Valois, constitui elemento fundamental para a compreensão do primeiro momento. A transformação da política criminal em linguagem de guerra favorece a construção de inimigos, territórios hostis e formas extraordinárias de violência. O acusado corre o risco de deixar de ser percebido como sujeito do processo penal e passar a ser concebido como alvo de uma estratégia de combate. Orlando Zaccone permite compreender o segundo momento. A morte produzida pela intervenção policial não termina no instante do disparo. Ela ingressa em um sistema institucional responsável por reconstruir o acontecimento e atribuir-lhe significado jurídico. Os antigos autos de resistência são particularmente ilustrativos desse processo. A própria nomenclatura historicamente utilizada incorporava determinada narrativa sobre a conduta da pessoa morta antes do término da investigação. A experiência da denominada “gratificação faroeste”, instituída nos anos 1990, acrescenta um terceiro elemento: o incentivo. Ao estabelecer critérios especiais de reconhecimento funcional, o Estado participa da construção dos modelos de comportamento considerados desejáveis dentro das organizações policiais. A retomada da discussão em 2025 demonstra que essa questão não possui apenas interesse histórico. A Lei Estadual nº 11.003/2025, após derrubada de veto pelo Poder Legislativo, passou a contemplar premiação pecuniária entre 10% e 150% dos vencimentos, inclusive nas hipóteses oficialmente descritas pela ALERJ como relacionadas à “neutralização de criminosos”. A expressão merece análise jurídica crítica. “Neutralização” não constitui categoria definida pelo Direito Penal. “Criminoso”, por sua vez, não representa categoria de pessoa excluída da proteção constitucional. Nenhum indivíduo perde o direito à vida em razão de suspeita, flagrante delito ou mesmo condenação criminal. A utilização de força letal permanece subordinada à necessidade, proporcionalidade e demais requisitos jurídicos aplicáveis. Nesse contexto, o julgamento da ADPF 635 representa marco constitucional central. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza estrutural do problema da letalidade policial e estabeleceu uma série de mecanismos voltados à produção de dados, transparência, proporcionalidade no emprego da força, preservação dos vestígios, documentação audiovisual e controle externo da atividade policial. Ao mesmo tempo, reconheceu expressamente a violência praticada pelas organizações criminosas e os riscos concretos suportados pelos profissionais da segurança pública. Esse equilíbrio é particularmente importante. O Estado Democrático de Direito não exige uma polícia incapaz de agir. Exige, na verdade, uma polícia capaz de agir legitimamente. O ponto central não é impedir o uso da força quando necessário, mas evitar sua transformação em instrumento ordinário de gestão de determinados territórios ou populações. Os dados considerados pelo próprio Supremo revelam, ainda, que redução da letalidade policial não significa necessariamente aumento da criminalidade ou maior vitimização dos agentes. Entre 2019 e 2023, a forte diminuição das mortes decorrentes de intervenção policial foi acompanhada pela redução da morte de policiais em serviço e por queda em diversos indicadores criminais. Esse elemento empírico enfraquece a ideia de que eficiência policial possa ser medida pela quantidade de mortes produzidas. Uma política pública constitucionalmente adequada deve avaliar a atividade policial prioritariamente por sua capacidade de proteger vidas, prevenir crimes, investigar delitos, prender responsáveis, apreender armas e reduzir simultaneamente criminalidade e violência. A valorização profissional dos agentes de segurança constitui objetivo legítimo e necessário. Contudo, os critérios empregados para distribuir recompensas também são instrumentos de política criminal. A pergunta relevante não é se o policial merece ser valorizado, já que a resposta é evidentemente positiva. A questão é qual atuação o Estado deseja valorizar. Trinta anos depois da experiência conhecida como “gratificação faroeste”, a retomada de premiação associada à denominada “neutralização de criminosos” demonstra a permanência de uma disputa acerca do modelo de segurança pública fluminense. De um lado, permanece a lógica da guerra, do inimigo e do confronto. De outro, consolidam-se parâmetros constitucionais de proporcionalidade, transparência, controle e redução da letalidade. A ADPF 635 insere-se nesse segundo movimento. Valois permite compreender por que a guerra às drogas normaliza a primeira lógica. Zaccone demonstra como a forma jurídica pode participar da legitimação posterior de suas consequências. A articulação dessas perspectivas evidencia que a letalidade policial não é fenômeno localizado apenas no momento do disparo. Existe uma cadeia institucional que começa antes dele e prossegue depois dele. O desafio de uma política de segurança compatível com a Constituição consiste justamente em romper a naturalização dessa cadeia, submetendo da gratificação ao arquivamento cada etapa do exercício da força estatal aos limites do Direito. ________________________________________ REFERÊNCIAS BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026. BATISTA, Nilo. Política criminal com derramamento de sangue. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 5, n. 20, p. 129-146, out./dez. 1997. BATISTA, Vera Malaguti. O medo na cidade do Rio de Janeiro: dois tempos de uma história. Rio de Janeiro: Revan, 2003. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. BRASIL. Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635/RJ. Rel. Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgamento de mérito concluído em 3 abr. 2025. CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06. São Paulo: Saraiva. FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975-1976). São Paulo: Martins Fontes. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026. MBEMBE, Achille. Necropolítica. São Paulo: n-1 edições. MENDES, Gilmar Ferreira; CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Manual Didático de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026. RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 21.753, de 8 de novembro de 1995. Institui premiação em pecúnia por mérito especial. RIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 2.993, de 30 de junho de 1998. RIO DE JANEIRO (Estado). Lei nº 11.003, de 22 de outubro de 2025. Dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007. VALOIS, Luís Carlos. O direito penal da guerra às drogas. 3. ed. Belo Horizonte: D'Plácido, 2019. VERANI, Sergio. Assassinatos em nome da lei: uma prática ideológica do direito penal. Rio de Janeiro: Aldebarã. ZACCONE, Orlando. Indignos de vida: a forma jurídica da política de extermínio de inimigos na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2015. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. Rio de Janeiro: Revan.

Delação premiada é direito de todos?

Traficante preso preventivamente em Bangu, falando com seu defensor:

"Doutor, quero fazer minha delação premiada. Fui pego, tô no erro, doutor, mas quero fazer a delação pra me livrar da cadeia. Falo se me derem perdão total. Ou pode ser tornozeleira também. No máximo. Mas sem tranca, sem tranca. Se tiver tranca nem falo, nem vale a pena. E não vai ser tipo o esquema da lava jato, não, doutor. Na lava jato é o esquema de entregar parte da grana ou entregar alguém e aí ficar na boa. O cara que for cumprir pena é o otário, o último da fila, o que é mandado e que nem tem grana pra perder. Tá ligado? Começou com os empresários e aí eles deduraram, se livraram da tranca, deram grana, jogaram o problema no colo dos políticos. Agora os políticos tão aí... podem entregar outros e os pequenos. E adivinha quem vai pagar cadeia? Os pequenos. É claro! Os grandes já tão na rua, voltando. Herdeiros, milionários. Eu vejo TV, doutor. A gente vê eles com pena de nada, indo pra rua, pra casa. No meu caso, não vou entregar ninguém. Mas vou entregar a grana do crime e a droga escondida. Não dá pra entregar parceiro. É morte. Mas tenho o direito de ganhar prêmio, não tenho? Vou entregar e pronto, rua. Como é que isso? Porque a gente vê empresário rico livrando a cara em caso de mais de milhões. E aí, como é que faz com traficante pobre? Traficante pequeno, que é pego com drogas, rádio e um pente de balas, mas sem pistola, só o pente, como é que fica a delação? Tem prêmio de que? Sou primário, vou entregar tudo, quero perdão do juiz. Doutor, eu vendia mesmo, traficava, mas não faço maldade não, nunca fiz. Arma é pra defesa, intimidação e no caso só o pente, que não mata ninguém. Me disseram que tá na lei que entregar os produtos do crime é perdão, é rua direto. É verdade ou só tem delação premiada pra empresário rico?"

Questões jurídicas envolvendo ocupações (site Justificando)

http://justificando.com/2016/11/03/um-breve-manual-sobre-questoes-juridicas-envolvendo-as-ocupacoes/

Ocupação das escolas públicas: aspectos jurídicos (texto resumido)

O presente artigo trata da ocupação das escolas públicas pelos alunos, analisando seus aspectos jurídicos bem como as consequências perante o Estado, tendo em vista a relevância e repercussão das aludidas manifestações a partir do ano de 2015 até junho de 2016.

        Com efeito, é de suma importância compreender o enquadramento atribuído ao movimento do corpo discente da rede pública de ensino no Rio de Janeiro e em São Paulo, verificando-se as diferentes interpretações e seus efeitos no tocante à interação com o Poder Público. Embora os protestos tenham se espalhado pelo país, o presente trabalho aborda apenas as mobilizações realizadas nos Estados fluminense e paulista.

       Na hipótese, destacam-se duas interpretações jurídicas antagônicas acerca das ocupações, quais sejam: (i) são atos ilegais e devem, portanto, ser reprimidos, classificando-os como invasão de bens públicos; (ii) trata-se de exercício de direitos previstos na Constituição da República de 1988, razão pela qual as ocupações devem ser respeitadas.

         Pretende-se no presente trabalho expor e analisar a origem e as causas da aludida ocupação das escolas públicas, investigando seus aspectos jurídicos, as diversas perspectivas e interpretações, assim como suas consequências perante o Estado.

NOTAS SOBRE A ORIGEM DA OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS

De acordo com as informações obtidas nos principais veículos de comunicação, verifica-se que, a partir do segundo semestre de 2015, estudantes secundaristas da rede pública de ensino deram início à ocupação das escolas.

Em São Paulo, onde começou o aludido movimento, os alunos, a princípio, manifestaram-se contra o que se chamou de “reorganização escolar”, plano que o Poder Executivo do estado paulista pretendia implementar, com mudanças radicais no ensino público, remanejando alunos e funcionários, de modo a reduzir o número de colégios, concentrando em determinados locais as unidades de educação, com o consequente fechamento de diversas escolas. O projeto do Governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP) objetivava transferir trezentos mil alunos e fechar noventa e dois colégios. Tais medidas, evidentemente, dificultariam o acesso de milhares de estudantes à rede de ensino público e gratuito do Estado.

O movimento dos alunos de São Paulo se inspirou na experiência dos secundaristas chilenos, os quais ocuparam centenas de escolas no ano de 2006, a fim de reivindicar passe livre e melhoria da educação pública. A manifestação no Chile, que ficou conhecida como “revolução dos pinguins” (referência ao uniforme escolar no país), levou à criação do manual “como ocupar um colégio?”, que orientou a manifestação dos estudantes brasileiros.

Inicialmente, os alunos paulistas, acompanhados de seus pais e professores, protestaram contra o plano do governo estadual por meio de passeatas. No entanto, como as manifestações não estavam atingindo o resultado esperado, já que o governo continuou distante do diálogo, os secundaristas decidiram ocupar escolas, seguindo as instruções da cartilha chilena.

Percebe-se que a ocupação das escolas é uma estratégia de mobilização que surge como alternativa às passeatas e manifestações em ruas e praças. Tendo em vista que os meios de protestos mais tradicionais se mostraram ineficazes e até perigosos - diante da truculência da polícia -, os alunos decidiram ocupar as unidades de ensino, de modo pacífico.

Diante das medidas anunciadas pelo governo estadual de São Paulo bem como da desordem do ensino público no Rio de Janeiro, a mobilização dos estudantes surgiu como resposta, em uma clara tentativa de resguardar direitos que vêm sendo diluídos por políticas de cortes e crescentes privatização e precarização de serviços essenciais e prestações positivas do Estado, as quais se relacionam à promoção da igualdade material (direitos fundamentais de segunda dimensão).

FATOS E INTERPRETAÇÃO: PROBLEMÁTICA

Não há dúvida de que a aplicação do direito está vinculada à interpretação, construindo-se uma relação entre os fatos e as normas que incidirão na hipótese. De acordo com Ferraz Junior (2006, p. 14-35), o ato interpretativo é problemático, tendo em vista que há múltiplas vias que podem ser escolhidas, existindo para o intérprete um espaço de liberdade, que é um pressuposto da hermenêutica jurídica.

Com base na análise das decisões judiciais e dos atos da Administração Pública, pretende-se verificar qual o enquadramento jurídico acerca da ocupação das escolas pública foi predominante, constatando-se, já de início, um conflito aparente entre a aplicação da norma do Código Civil - que levaria à retomada da posse pelo Estado sem intervenção do Poder Judiciário - e a prevalência do exercício dos direitos de reunião e de manifestação, assegurados no artigo 5º, incisos XVI e IV, da Constituição da República.

E desse processo hermenêutico - ato problemático - surgirá o enquadramento do protesto e seus efeitos.

INTERPRETAÇÃO DE NATUREZA PRIVATISTA, COM NUANCES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Ao que tudo indica, a primeira exegese de caráter jurídico foi a realizada na decisão em relação a ação de reintegração de posse proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/TJSP, nos autos n. 101946387.2016.8.26.0053. Em síntese, tal decisão impôs condições para o cumprimento da liminar para “cessação de esbulho” supostamente ocorrida na sede do CEETPS, como o uso de força policial desarmada e pessoalmente comandada pelo Secretario de Segurança Pública.

Certo é que esta decisão foi atacada por via de mandado de segurança, que teve sua liminar deferida. A decisão original, de 04/05/2016, fazia menção, em sua fundamentação, no sentido de que o Estado pode se valer do “desforço imediato na defesa da posse, diante da ocupação ilícita”.

Em seguida, Procuradoria-Geral de São Paulo (PGE/SP) elaborou o Parecer nº 193/2016¹, atendendo a consulta da Secretaria Estadual de Segurança Pública, indicando como solução prioritária a utilização do desforço necessário, mecanismo de autotutela previsto no artigo 1.210, parágrafo primeiro, do Código Civil (doravante, CC/02), tendo em conta também a autoexecutoriedade nos atos administrativos em geral e notadamente das medidas de policia administrativa, vinculando o procedimento ao Secretário de Segurança Pública.

Na interpretação dos fatos, entendeu o órgão do Estado responsável por sua atuação jurídica, em consonância com o governo do Sr. Geraldo Alckmin, por desconsiderar totalmente o caráter de manifestação dos alunos e consequentemente negar a via exegética que levaria à incidência de direitos fundamentais, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.

O aludido Parecer nº 193/2016 tratava a mobilização estudantil como uma mera invasão de propriedade privada e ainda sugeriu o emprego de força policial proporcional ao agravo. Sendo ato do governo estadual, a polícia a atuar na repressão seria a Polícia Militar de São Paulo, órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, conhecido por sua violência.

Outro efeito da interpretação da PGE/PS, não menos importante que o primeiro, era a de que a retomada da posse não deveria ser submetida à chancela do Poder Judiciário, seria, portanto, uma ato imediato, a ser autoexecutado. Logo, bastaria ao Poder Público agir: convocar a polícia militar e ingressar nas escolas, como se fossem simples prédios, expulsando os invasores, usurpadores ilegítimos da posse; não haveria sequer necessidade de ajuizar ação de reintegração de posse com pedido liminar.

O tema gerou ampla divergência e, ao mesmo tempo em que o Governo de São Paulo agia para reprimir com a polícia as ocupações, novas vozes se destacaram no cenário interpretativo.

INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAR A QUESTÃO

Uma segunda interpretação sustentou que se fazia indispensável a propositura de ação de reintegração de posse para que se colocasse fim às ocupações escolares. Tal exegese restringiu-se à formalidade, não se manifestando sobre a natureza da norma a ser aplicada no caso concreto; verifica-se, portanto, que se tratava de questão procedimental, no sentido de que o Estado de São Paulo deveria pleitear a retomada da posse perante o Poder Judiciário, e aí caberia ao juízo analisar o caráter da mobilização, interpretando-o, e aplicar a norma material de modo a apaziguar o conflito.

INTERPRETAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL

De acordo com a aplicação nas normas constitucionais, a ocupação das escolas deveria ser respeitada, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário, de modo a assegurar a prevalência do exercício dos direitos de reunião e de manifestação, previsto no artigo 5º, incisos XVI e IV, da Constituição da República.

Consoante essa interpretação, a ocupação é protesto legítimo dos estudante e deve ser analisada levando-se em conta as normas constitucionais e não o Código Civil. A Constituição é a Norma Fundamental do Estado e ocupa o ápice da pirâmide de Kelsen, ou seja, há hierarquia entre os atos normativos, figurando a norma constitucional sobre todas as outras, como afirma PADILHA (2011, p. 3). Assim, é relevante observar como as normas foram aplicadas no que se refere ao movimento estudantil, já que se está diante de direitos e garantias fundamentais. Acerca da extensão da interpretação que se atribui a direitos dessa índole, SARLET (2012, p. 455) aduz que:

… o âmbito de proteção da liberdade de expressão deve ser interpretado como o mais extenso possível, englobando tanto a manifestação de opiniões, quanto de ideias, pontos de vista, convicções, críticas, juízos de valor sobre qualquer matéria ou assunto e mesmo proposições a respeito de fatos.

Assim, é indispensável que se verifique se o que está em jogo é uma simples invasão de propriedade ou se é uma ocupação decorrente do exercício dos direitos constitucionais de liberdade de expressão e de reunião. No caso da ocupação das escolas públicas não há dúvida de que o movimento se insere na segunda hipótese, dada a sua organização, suas legítimas reivindicações, bem como o modo pacífico pelo qual se fez.

Ou seja, trata-se de um Estado Democrático de Direito, embora muitas vezes alguns juristas e intérpretes das normas deixem de lado o termo “democrático”, dando ênfase ao Direito sob uma perspectiva legalista (positivista) e infraconstitucional.

É evidente o anseio democrático dos estudantes que ocuparam as escolas, uma vez que, entre suas propostas, está a maior participação na administração, inclusive com eleições diretas para a direção das instituições.

A mobilização, tal como a do Chile (Revolução dos Pinguins), lutava contra medidas neoliberalistas que afetavam a rede de ensino público. Os alunos protestavam contra um processo global, em que as instruções neoliberais acatadas por governos enfraquecidos perante a financeirização, o capital especulativo, bem como as transnacionais, o poder econômico, em suma, em sua versão não produtiva.

Trata-se de uma tentativa de resgate da cidadania e de reduzir as desigualdades, cada vez maiores. No Brasil, a maioria pobre não conseguia ter acesso a escolas com qualidade. Acerca do tema, BAUMAN (2000, pág. 84) destaca que a “passagem para o estágio final da modernidade ou para a condição pós-moderna não produziu maior liberdade individual (...). Apenas transformou o indivíduo de cidadão político em consumidor de mercado”.

Do mesmo modo, a legitimidade e a forma do movimento, além de serem resguardas pelos direitos constitucionais, são justificadas, já que o direito à cidade decorre do movimento político, como afirma HARVEY (2013, p. 34) no sentido de que “…repousa sobre a capacidade de forçar a abertura de modo que o caldeirão da vida urbana possa se tornar o lugar catalítico de onde novas concepções e configurações da vida urbana podem ser pensadas e (…) ser construídas.”

A interpretação do Parecer nº 193/2016 (PGE/SP) sustenta uma interpretação infraconstitucional positivista, na medida em que defende a aplicação do Código Civil. Tal exegese se choca com o chamado pós-positivismo, que consagra verdadeiro avanço, tendo em vista que o positivismo permitiu as atrocidades cometidas pelos regimes nazista e fascista, cujos atos se deram de acordo com as leis então vigentes. As constituições do pós-guerra, com a tutela dos direitos humanos e de minorias impede que maiorias criem leis de extermínios de grupos de menor representatividade.

Neste contexto, o surgimento dos regimes constitucionalistas decorre e agrava a decadência do positivismo. Os movimentos da direita, de caráter militar, “ascenderam ao poder dentro de um quadro de legalidade vigente e promoveram a barbárie em nome da lei,” como afirma BARROSO (2006, p. 325).

Com efeito, o direito à cidade, interligado ao direito à liberdade de expressão e de reunião, não é apenas algo formal, distante da realidade, mas um direito de fruição, que envolve o uso da infraestrutura da municipalidade, dos equipamentos e dos serviços públicos, abarcando, evidentemente, outros direitos previstos na Constituição, como saúde, lazer, assistência social, educação, dentre outros. E há de se observar a efetividade das normas constitucionais, na concepção de BARROSO (2006, p.105/222).

No caso da ocupação das escolas sobressai o direito à educação e não apenas como um currículo básico a ser cumprido. Trata-se de um direito que exige uma prestação do Estado e por se dar em locais específicos, há de se ter em vista a função social da propriedade, tanto privada quanto pública, como se verifica na hipótese do ensino público.

Dúvida não há sobre a natureza constitucional do conflito, razão pela qual cabe ao Estado cumprir o disposto na Lei Maior. No caso da ocupação, respeitar a movimento estudantil em sua forma pacífica de democrática de se manifestar, abrindo-se ao diálogo.

DECISÕES JUDICIAS E POSTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Submetida a ocupação das escolas ao Poder Judiciário nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, verifica-se que houve decisões em sentidos divergentes, sendo que parte dos órgãos julgadores de primeira e segunda Instâncias entendeu pelo caráter de protesto legítimo e parte decidiu no sentido de determinar a reintegração do Estado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no dia 23 de novembro, por unanimidade, que não deveria haver nenhum tipo de reintegração de posse. O entendimento do TJ-SP é que o objetivo das ocupações não é tomar posse do prédio público, mas promover um diálogo com o Estado.

Todavia, mencionada decisão não tem poder vinculante em outras ações e só é válida para as escolas citadas no processo (todas da capital). Em seis cidades do interior, os juízes locais já decidiram no sentido contrário e ordenaram a reintegração, inclusive com autorização do uso de força policial contra os estudantes. Em seguida, a Defensoria Pública (que tem atuado na defesa dos interesses dos estudantes contrários ao fechamento) entrou com recursos em varas locais anexando a decisão do TJ como argumento.

A estratégia surtiu efeito: em seis cidades onde ocorrem ocupações das escolas, os juízes de primeira instância suspenderam as reintegrações após ter sido juntado no processo a decisão do Tribunal de Justiça por via recursal.

É importante ressaltar o entendimento que prevaleceu no Poder Judiciário Fluminense, noticiado no sítio eletrônico do TJRJ:

“Vara da Infância inicia negociação entre Estado e estudantes. Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/05/2016 21:51. Representantes da Secretaria estadual de Educação (Seeduc), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e lideranças do movimento estudantil “Ocupa” participaram de uma audiência de conciliação realizada pela juíza Glória Heloiza Lima da Silva, titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, nesta terça-feira, dia 10. O objetivo foi abrir caminho para uma negociação entre o governo do Estado e os estudantes insatisfeitos com a gestão do ensino que ocupam escolas da rede pública estadual desde o início deste ano como forma de protesto. (…) A juíza determinou que a Secretaria de Educação realize, no prazo de sete dias, o crédito retroativo dos valores referentes às passagens dos alunos até 1° de maio, já que no dia seguinte a pasta publicou uma resolução que antecipava as férias escolares na rede estadual por conta das escolas ocupadas. (…) Na decisão, a magistrada: determinou a adequação da merenda escolar ao cardápio informado no site da Secretaria estadual de Educação no prazo de sete dias. (...) Sobre a falta de material didático, a Justiça determinou que a Secretaria disponibilize os livros que não estão sendo usados até o dia 2 de junho, quando retornam as aulas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária é de R$ 5 mil. (…) a magistrada também proibiu a Secretaria de Educação de fazer postagens em suas redes sociais fomentando o antagonismo entre estudantes ao estimular o movimento “Desocupa”, composto por alunos contrários à ocupação dos colégios como forma de protesto. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa será de R$ 10 mil por postagem. (…) Juíza proíbe que integrantes das ocupações sejam punidos. A juíza determinou ainda que todas as escolas da rede estadual coloquem em prática a resolução que institui os Grêmios Estudantis, possibilitando a participação dos alunos nas decisões junto à direção dos colégios. Em sua decisão, a magistrada ressaltou que não poderá haver punição ou perseguição aos alunos que aderiram ao movimento estudantil “Ocupa” e que o currículo escolar terá de ser readaptado, com reposição das aulas dos dias letivos prejudicados. Por sua vez, os integrantes da ocupação estão obrigados a liberar o acesso de demais estudantes e funcionários aos espaços das escolas para expedição de documentos. (…) Processo: 0105730-36.2016.8.19.0001”.

No tocante aos órgãos do Poder Executivo no Rio de Janeiro e em São Paulo, constata-se que em um primeiro momento houve esforço de retomar a posse, de forma violenta, como é comum agirem em relação a protestos. Aliás, a própria ideia original de ocupar colégios decorre da necessidade de evitar as passeatas nas ruas, reprimidas violentamente pela polícia.

A Secretaria de Educação do Rio de Janeiro inicialmente entendeu que o movimento era ilícito e ilegítimo e deveria, portanto, ser desfeito de imediato, com auxílio da polícia. Posteriormente, a mesma Secretaria mudou sua interpretação dos fatos e reconheceu a legitimidade da mobilização, abrindo-se ao diálogo. Essa postura decorreu evidentemente da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

CONCLUSÃO

À luz do que precede, cabe ressaltar que, sob a égide de um Estado Democrático de Direito, no qual a Constituição é a manifestação formal da vontade do povo e vincula a todos, inclusive e principalmente o Estado, deve o Poder Público atuar de acordo com o que lhe impõe a Carta Magna.

Como já mencionado, trata-se de profunda crise política: a cidadania vem sendo fragmentada e reduzida, para limitar-se aos papéis individualistas de consumidores e condôminos. Quando estudantes do ensino médio das escolas públicas de dois dos mais populosos estados do Brasil passam a se organizar e exercer seus direitos de liberdade de expressão e reunião, ocupando as suas escolas a fim de reivindicar a manutenção e melhora de serviço essencial, vê-se a ruptura do papel de mero consumidor-individualista para agir coletivamente e na esfera política.

Os direitos fundamentais apresentam ampla aplicação, inclusive no tocante às relações privadas, adotando a eficácia horizontal de referidos direitos e garantias constitucionais. Também vale ressaltar o crescimento da corrente do Direito Civil Constitucional, que enriquece a leitura da Lei, compatibilizando-a com o sistema jurídico e a preponderância das Normas Fundamentais. Desse modo, evidencia-se o dever do Estado de reconhecer e respeitar o legítimo exercício dos direitos consagrados na CRFB/88.

Verificou-se a divergência do Poder Público e órgãos do Poder Judiciário ao depararem com a ocupação das escolas pelos alunos. Decisão de juiz de primeiro grau bem como o governo paulista entenderam, em um primeiro momento, que seria legítimo o exercício do desforço necessário, com base na Lei Civil e na autoexecutoriedade relativa à Administração Pública.

Contudo, não foram estas as decisões finais. Além das mobilizações, com adesão da sociedade, houve a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, pleiteando em tutela coletiva, bem como o confronto entre as posições adotadas em Primeira e Segunda Instâncias do Judiciário de São Paulo.

No Rio de Janeiro, houve a realização de um acordo entre o governo e os manifestantes. No Estado paulista o governador desistiu da proposta inicial de fechar escolas e demitir professores. Houve diálogo, tutela dos direitos, participação cidadã, visando à melhoria de um serviço público essencial.

Como deve ser, as normas constitucionais prevaleceram sobre a legislação infraconstitucional, no caso, o Código Civil, que deve ser aplicado apenas nas hipóteses de conflito entre particulares e não quando se tratar de situação que envolva o Estado e adolescentes, estudantes, usuários diretos do serviço de educação pública, que vem sendo reduzido desde a ditadura militar iniciada em 1964. O ensino público perdeu qualidade e houve uma aprofundamento da cisão entre os mais pobres e a classe média no que se refere ao uso do serviço, do compartilhamento deste ambiente de construção social.

Certo é que o Estado moderno, na forma em que se manifesta, surge como criação vinculada ao capitalismo e não é, nem nunca foi, algo pronto, perfeito, acabado, dada a sua própria natureza; sendo assim, há que se reconhecer a legitimidade das mobilizações com intuito de moldá-lo.

Em tempos de grande retrocesso, de golpes parlamentares, sanções sem infrações, repressão, criminalização de movimentos sociais, fundamentalismo religioso, é mais do que relevante estudar, analisar, promover diálogo, sobretudo quando se está diante de protestos legítimos, de filhas e filhos dos cidadãos mais pobres do país.

Os estudantes exerceram seus direitos e o diálogo foi possível, a Administração Pública cedeu, trocou informações e houve a aproximação de uma solução pacífica e aparentemente satisfatória. Para os alunos, o governo e a sociedade como um todo, na medida em que a formação de cidadãos exige maior participação e capacidade crítica, como mostraram os estudantes mobilizados no Rio de Janeiro e São Paulo.

Revolta dos pinguins (movimento chileno que inspirou a ocupação das escolas no Brasil)

Documentário sobre o movimento chileno que inspirou nossas ocupações:

PEC 241 passa pela Câmara: inverno fora de época

Ontem o segundo passo foi dado pela Câmara dos Deputados; segundo passo para impor o congelamento, a absurda restrição. A maioria dos deputados, os mesmos que apoiaram o golpe, votou pela imposição de corte. Por vinte anos. Limitada à inflação. Nunca nenhum estado fez isso. A verdade é que os EUA na crise de 1929 e na mais recente usaram muito dinheiro público para sair ou abrandar efeitos nocivos do capitalismo. Aqui é inconstitucional, tendo em vista as disposições sobre o orçamento bem como serviços essenciais, além de ultrapassar o período de governo. Trata-se do congresso mais conservador desde 1964. Inverno fora de época. Afastaram a centro-esquerda e estão com toda força para acabar com direitos, dizimar o Estado. Só a esquerda foi pras ruas. Mais de mil instituições de ensino ocupadas. As grandes empresas de mídia pouco falam sobre os protestos e defendem a PEC descaradamente. Ninguém bateu panelas. Silêncio. E mais votações foram e serão feitas, contra aposentados, contra os mais pobres. A desigualdade está aumentando.         

Contra a PEC 241

Não é reduzindo o estado ou congelando gastos públicos que os problemas serão resolvidos. Pelo contrário: isso vai piorar as coisas. A tributação no Brasil é extremamente injusta, sobrecarrega os mais pobres, a classe média, os pequenos empresários e facilita muito pros ricos, pras grandes empresas. Pode pesquisar sobre os principais beneficiários do nosso sistema, que arrecada mal e das pessoas erradas. E mais: serviços públicos de qualidade, para todos, liberariam a classe média dos gastos com planos de saúde e colégios particulares.

Até meados do século passado, quando o Brasil era bem mais agrário, tínhamos educação pública de melhor qualidade para crianças e adolescentes. E ainda hoje há excelência no serviço público, como o Colégio Pedro II, instituições estaduais, Universidades Públicas etc. Há um sistema de tributação falho e também muita, mas muita sonegação. Não defendo o simples aumento dos tributos atuais: é necessário reformar o sistema e cobrar mais de quem tem mais.

Falta mobilização popular, coletiva, exercício da cidadania, para que os prejudicados se unam por uma tributação mais justa, mais fiscalização, e uma atuação melhor do estado. Grande parte da esquerda brasileira tem apenas propostas que permitiriam uma aproximação do estado de bem-estar social, que não deixa de ser capitalismo. Países capitalistas oferecem os serviços essenciais aos cidadãos. Vale a pena pesquisar e analisar outros sistemas. É certo que nenhum tem um plano de congelamento como este que estão tentando impor. 

Ocupação das escolas públicas: aspectos jurídicos

Resumo

Trata-se de trabalho de conclusão de curso (TCC) da Pós-graduação em Direito Público – UNESA, em que se pesquisa a ocupação das escolas públicas nos estados de São Paulo e do Rio Janeiro, especialmente em relação aos aspectos jurídicos bem como consequências perante o Estado. Ênfase em Direito Constitucional; hermenêutica jurídica; Teoria Geral do Estado; Direito Civil Constitucional; Direito Administrativo; ciências sociais. O trabalho realizou-se com pesquisa de decisões judiciais, pareceres e outras documentações de natureza pública, visitação in loco, estudo de casos concretos, ampla revisão bibliográfica. Análise das três interpretações acerca do tema, com nítida adesão majoritária à perspectiva constitucional, de modo a respeitar e tutelar o movimento dos estudantes.

Palavras-chave: Ocupação; Protestos; Direito Constitucional.

Introdução

O presente trabalho trata da ocupação das escolas públicas pelos alunos, analisando seus aspectos jurídicos bem como as consequências perante o Estado, tendo em vista a relevância e repercussão das aludidas manifestações a partir do ano de 2015 até junho de 2016.

         Com efeito, é de suma importância compreender o enquadramento atribuído ao movimento do corpo discente da rede pública de ensino no Rio de Janeiro e em São Paulo, verificando-se as diferentes interpretações e seus efeitos no tocante à interação com o Poder Público. Embora os protestos tenham se espalhado pelo país, o presente trabalho aborda apenas as mobilizações realizadas nos Estados fluminense e paulista.

        Na hipótese, destacam-se duas interpretações jurídicas antagônicas acerca das ocupações, quais sejam: (i) são atos ilegais e devem, portanto, ser reprimidos, classificando-os como invasão de bens públicos; (ii) trata-se de exercício de direitos previstos na Constituição da República de 1988, razão pela qual as ocupações devem ser respeitadas.

         Pretende-se no presente trabalho expor e analisar a origem e as causas da aludida ocupação das escolas públicas, investigando seus aspectos jurídicos, as diversas perspectivas e interpretações, assim como suas consequências perante o Estado.

Certo é que, desde junho de 2013, verifica-se no Brasil um aumento do número de manifestações, que se apresentam de diferentes formas e com objetivos diversos, por vezes antagônicos. Como amplamente divulgado na mídia, a partir do ano de 2015, destacou-se o movimento dos estudantes da rede pública, que passou a ocupar as escolas, com o autoproclamado intuito de exercer direitos de índole constitucional, expondo problemas inerentes ao serviço público e apresentando uma série de propostas.

Neste contexto, mostra-se relevante a análise profunda do referido movimento, tendo em vista que o tema envolve direitos assegurados na Constituição da República - tais como liberdade de expressão, serviço público eficiente, reunião, educação etc. - e diz respeito ao exercício da cidadania, de suma importância para a sociedade.

A realização do presente trabalho envolveu a princípio pesquisa sobre o tema, especialmente no tocante aos seus aspectos jurídicos, buscando-se em fontes relativas ao estudo do Direito e sua aplicação aos casos concretos, com destaque ao ramo Constitucional, sem embargo da observância do ordenamento jurídico com um todo.

Deste modo, procedeu-se a levantamento bibliográfico, com fichamento dos textos selecionados, assim como pesquisa de decisões judiciais, pareceres e posturas da Administração Pública, além da visitação a colégio ocupado no município de Niterói/RJ, de modo a embasar a elaboração textual, que se deu com a análise minuciosa do material coligido.

1 Notas sobre a origem da ocupação das escolas públicas em São Paulo e no Rio de Janeiro

De acordo com as informações obtidas nos principais veículos de comunicação¹, verifica-se que, a partir do segundo semestre de 2015, estudantes secundaristas da rede pública de ensino deram início à ocupação das escolas.

Em São Paulo, onde começou o aludido movimento, os alunos, a princípio, manifestaram-se contra o que se chamou de “reorganização escolar”, plano que o Poder Executivo do estado paulista pretendia implementar, com mudanças radicais no ensino público, remanejando alunos e funcionários, de modo a reduzir o número de colégios, concentrando em determinados locais as unidades de educação, com o consequente fechamento de diversas escolas.

O projeto do Governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP) objetivava transferir trezentos mil alunos e fechar noventa e dois colégios. Tais medidas, evidentemente, dificultariam o acesso de milhares de estudantes à rede de ensino público e gratuito do Estado.

O movimento dos alunos de São Paulo se inspirou na experiência dos secundaristas chilenos, os quais ocuparam centenas de escolas no ano de 2006, a fim de reivindicar passe livre e melhoria da educação pública. A manifestação no Chile, que ficou conhecida como “revolução dos pinguins” (referência ao uniforme escolar no país), levou à criação do manual “como ocupar um colégio?”, que orientou a manifestação dos estudantes brasileiros.²

Inicialmente, os alunos paulistas, acompanhados de seus pais e professores, protestaram contra o plano do governo estadual por meio de passeatas. No entanto, como as manifestações não estavam atingindo o resultado esperado, já que o governo continuou distante do diálogo, os secundaristas decidiram ocupar escolas, seguindo as instruções da cartilha chilena.

Percebe-se que a ocupação das escolas é uma estratégia de mobilização que surge como alternativa às passeatas e manifestações nas ruas e praças. Tendo em vista que os meios de protestos mais tradicionais se mostraram ineficazes e até perigosos - diante da truculência da polícia -, os alunos decidiram ocupar as unidades de ensino, de modo pacífico, não para obter a posse de forma permanente, mas para conseguir estabelecer diálogo e participação nas decisões do Poder Público.   

É importante ressaltar que surgiram na mídia diferentes descrições sobre o protesto objeto do presente trabalho. Há reportagens e editoriais que afirmam que a ocupação das escolas foi controlada por movimentos sociais e sindicatos de professores da rede pública.³

Todavia, em ampla pesquisa em diversos meios de comunicação, prevalece a versão de que o corpo discente teria o protagonismo na organização das manifestações, não sendo demonstradas provas ou mesmo evidências de que houve manipulação dos alunos por outros grupos. Além disso, sem afastar do tema, é interessante mencionar que as grandes empresas da mídia nacional não são bons exemplos de imparcialidade e isenção, como salientado no artigo “Quando a mídia toma partido”.⁴

As narrativas construídas na mídia muitas vezes se afastam dos fatos, como, por exemplo, na criminalização do Funk, que deixou os cadernos de cultura passando para os de polícia. O movimento Funk, da periferia carioca foi equivocadamente associado ao que os grandes jornais chamaram-se “arrastão”, com hordas de assaltantes. Apenas muitos anos depois é que a verdade veio à tona, não houve vítimas, não houve feridos, apenas furto de uma tolha e de um par de sandálias⁵. Da mesma forma, parte das empresas de mídia sustenta discurso criminalizante em relação à ocupação das escolas.

No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, o movimento dos alunos começou no primeiro semestre de 2016, inspirado na divulgação das ocupações em São Paulo, diante de um quadro de crise, com atraso no pagamento de professores e funcionários, com ampla adesão à greve e dificuldade de diálogo com o Poder Público.⁶

Constata-se que nos dois estados - São Paulo e Rio de Janeiro -, os manifestantes reivindicavam a melhoria na prestação do serviço público, apresentando propostas de valorização do ensino e de maior participação do corpo discente na administração das unidades.

Não há como negar que o modelo neoliberal vem atingindo direitos, como afirma MARQUES NETO (2004, p. 104):

... o assim denominado modelo neoliberal, que se vem impondo avassaladoramente em escala mundial, tende a um esvaziamento dos direitos que gradativamente se foram incorporando ao patrimônio jurídico dos sujeitos, considerados tanto sob o prisma individual quanto coletivo; e, nesse sentido, se movimenta em sentido contrário à tendência de acumulação de direitos e ampliação de espaços de reivindicação e de exercício de cidadania, que caracterizou estes últimos dois séculos no ocidente.

Diante das medidas anunciadas pelo governo estadual de São Paulo bem como da desordem do ensino público no Rio de Janeiro, a mobilização dos estudantes surgiu como resposta, em uma clara tentativa de resguardar direitos que vêm sendo diluídos por políticas de cortes e crescentes privatização e precarização de serviços essenciais e prestações positivas do Estado, as quais se relacionam à promoção da igualdade material (direitos fundamentais de segunda dimensão)⁷.

2 Visões e objetivos do protesto - pesquisa in loco: visita a uma ocupação escolar

Dada a necessidade de se pesquisar de todos os modos o fenômeno fático-social, procedeu-se à visitação de uma escola ocupada no Município de Niterói, no dia 16 de abril de 2016, por volta de 16h, qual seja, o IEPIC - Instituto de Educação Professor Ismael Coutinho.

No local, bairro do Ingá, perto da zona central da cidade, o muro das escola ostentava cartazes com palavras de ordem e reivindicações. A visita foi conduzida por uma estudante secundarista do curso normal da instituição, que se apresentou como integrante da comissão de segurança da ocupação. Em seguida, um aluno da comissão de comunicação que passou a mostrar o espaço da escola e explicar o funcionamento da ocupação.

Em explanação clara, o estudante ressaltou as restrições quanto à mídia corporativa e a eventuais oportunistas ligados a partidos ou organizações, que pudessem deturpar ou tentar se promover com a mobilização.

Em caminhada pele escola, visitou-se a horta, que está sendo preparada para ser reativada depois de 18 anos de abandono, a quadra onde os manifestantes dormiam; a sala do rádio, a quadra de esportes e ainda o local onde foi realizada a reunião com a Diretoria. Alguns locais, como a biblioteca e a cantina, estavam trancados.

No tocante ao modo de funcionamento e o processo de tomada de decisões da ocupação, ele informou que se organizam em comissões e decidem tudo por meio de assembleias com a participação de todos.

Segundo o estudante, a decisão de ocupar o IEPIC decorreu de assembleia aberta, na qual a maioria dos presentes deliberou pela mobilização, cuja pauta foi construída coletivamente, em apoio à luta dos professores, visando ao ensino público de qualidade, salientando a influência da experiência dos secundaristas de São Paulo, principalmente a organização do movimento.

No que se refere às causas dos problemas relativos à educação, o aluno aduziu que o descaso não é só do Estado, mas também de grande parte das famílias, que não se interessam pela vida escolar dos filhos, acrescentando que não há preocupação em formar pessoas que tenham visão crítica e que a formação é vista somente como uma forma de ingressar no mercado de trabalho, deixando-se de lado a cidadania.

3. Fatos e interpretação: problemática

Contextualizado o movimento estudantil, é de se frisar, uma vez mais, que o presente trabalho visa à análise dos aspectos jurídicos das referidas ocupações, assim como seus efeitos diante do Poder Público.

Não há dúvida de que a aplicação do direito está vinculada à interpretação, construindo-se uma relação entre os fatos e as normas que incidirão na hipótese. De acordo com Ferraz Junior (2006, p. 14-35), o ato interpretativo é problemático, tendo em vista que há múltiplas vias que podem ser escolhidas, existindo para o intérprete um espaço de liberdade, que é um pressuposto da hermenêutica jurídica.

Acerca do mencionado processo, Milton Carvalho Gomes (2012, p, 242)⁸ aduz que:

… O fenômeno jurídico ocorre, como visto, no centro de uma relação entre fatos e normas, por meio de um processo de conhecimento da realidade para a aplicação da norma adequada. Porém, tanto a compreensão do fato quanto a compreensão da norma apresentam limitações à sua busca por objetividade.

A interpretação da norma depende, invariavelmente, dos preconceitos do intérprete, da consciência jurídica geral dos membros da comunidade jurídica (LARENZ, 1997). Na interpretação, a norma é aplicada à situação atual do intérprete (GADAMER, 1997), no interior de uma determinada tradição jurídica que fornecerá os elementos indispensáveis à sua compreensão.A compreensão da norma revela um processo de emancipação do seu texto em relação ao seu autor, e de criação de um mundo do texto (RICOEUR, 1991), que admite uma multiplicidade de sentidos possíveis e amplia as relações entre significante e significado.

Na hipótese objeto deste estudo, trata-se da ocupação das escolas pública pelo corpo discente - alunos secundaristas -, em caráter de protesto contra ato do governo estadual. Tal é o fato. Daí cabe aos hermeneutas a análise e aplicação.

Com base na análise das decisões judiciais e dos atos da Administração Pública, pretende-se verificar qual o enquadramento jurídico acerca da ocupação das escolas pública foi predominante, constatando-se, já de início, um conflito aparente entre a aplicação da norma do Código Civil - que levaria à retomada da posse pelo Estado sem intervenção do Poder Judiciário - e a prevalência do exercício dos direitos de reunião e de manifestação, assegurados no artigo 5º, incisos XVI e IV, da Constituição da República.

E desse processo hermenêutico - ato problemático - surgirá o enquadramento do protesto e seus efeitos.

1. Decisão judicial sobre a ocupação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETPS

Ao que tudo indica, a primeira exegese de caráter jurídico foi a realizada na decisão em relação a ação de reintegração de posse proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/TJSP, nos autos n. 101946387.2016.8.26.0053.

Em síntese, tal decisão impôs condições para o cumprimento da liminar para “cessação de esbulho” supostamente ocorrida na sede do CEETPS, como o uso de força policial desarmada e pessoalmente comandada pelo Secretario de Segurança Pública.

Certo é que esta decisão foi atacada por via de mandado de segurança, que teve sua liminar deferida. A decisão original, de 04/05/2016, fazia menção, em sua fundamentação, no sentido de que o Estado pode se valer do “desforço imediato na defesa da posse, diante da ocupação ilícita”.

2. Interpretação de natureza privatista, com nuances de Direito Administrativo

Em seguida, a Procuradoria-Geral de São Paulo (PGE/SP) elaborou o Parecer nº 193/2016⁹, atendendo a consulta da Secretaria Estadual de Segurança Pública, indicando como solução prioritária a utilização do desforço necessário, mecanismo de autotutela previsto no artigo 1.210, parágrafo primeiro, do Código Civil (doravante, CC/02), tendo em conta também a autoexecutoriedade nos atos administrativos em geral e notadamente das medidas de policia administrativa, vinculando o procedimento ao Secretário de Segurança Pública.

Teor do artigo da Lei Civil mencionado:

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” (Grifou-se).

Nos termos do parecer, às fls. 20/21, in verbis:

… dirigindo-me à conclusão deste parecer posso afirmar, sem dúvidas, e com esteio na melhor doutrina, jurisprudência e precedentes pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que à administração pública é facultado manter ou retomar a posse dos seus bens em caso, respectivamente, de turbação ou esbulho, independentemente de ordem judicial.

Se até mesmo ao particular é excepcionalmente garantida, em caso de turbação da posse, o exercício da autotutela, certamente a administração pública também pode exercê-la.

Enquanto o agir do particular encontra lastro em dispositivo de Código Civil, a atuação administrativa está escudada no regime publicístico de seus bens.

Advém, daí, uma diferença crucial, qual seja, o particular está adstrito a um requisito temporal(“contanto que o faça logo”), ao passo que a Administração Púbica pode exercer seu direito a qualquer tempo.

Ou seja, na interpretação dos fatos, entendeu o órgão do Estado responsável por sua atuação jurídica, em consonância com o governo do Sr. Geraldo Alckmin, por desconsiderar totalmente o caráter de manifestação dos alunos e consequentemente negar a via exegética que levaria à incidência de direitos fundamentais, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88.

O aludido Parecer nº 193/2016 tratava a mobilização estudantil como uma mera invasão de propriedade privada e ainda sugeriu o emprego de força policial proporcional ao agravo. Sendo ato do governo estadual, a polícia a atuar na repressão seria a Polícia Militar de São Paulo, órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, conhecido por sua violência.¹⁰

Outro efeito da interpretação da PGE/PS, não menos importante que o primeiro, era a de que a retomada da posse não deveria ser submetida à chancela do Poder Judiciário, seria, portanto, um ato imediato a ser autoexecutado.

Logo, bastaria ao Poder Público agir: convocar a polícia militar e ingressar nas escolas, como se fossem simples prédios, expulsando os invasores, usurpadores ilegítimos da posse; não haveria sequer necessidade de ajuizar ação de reintegração de posse com pedido liminar.

Em síntese, a PGE/SP deu embasamento jurídico para que a Secretaria de Segurança Pública, e não a de Educação, agisse. Essa solução é de confronto, de uso da força, e não de abertura ao diálogo, como seria o caminho constitucional em reação a um protesto pacífico de alunos, menores, usuários diretos do serviço público e gratuito de ensino.

Todavia, o tema gerou ampla divergência e, ao mesmo tempo em que o Governo de São Paulo agia para reprimir com a polícia as ocupações, novas vozes se destacaram no cenário interpretativo.

3.3 Interpretação no sentido da necessidade de judicializar a questão

Uma segunda interpretação sustentou que se fazia indispensável a propositura de ação de reintegração de posse para que se colocasse fim às ocupações escolares.

Tal exegese restringiu-se à formalidade, não se manifestando sobre a natureza da norma a ser aplicada no caso concreto; verifica-se, portanto, que se tratava de questão procedimental, no sentido de que o Estado de São Paulo deveria pleitear a retomada da posse perante o Poder Judiciário, e aí caberia ao juízo analisar o caráter da mobilização, interpretando-o, e aplicar a norma material de modo a apaziguar o conflito.

A pesquisa das decisões judiciais demonstra que houve Juízes de Direito e Desembargadores – respectivamente, primeira e segunda instância do Poder Judiciário Estadual – que decidiram tanto pela aplicação do direito civil, com a concessão da liminar de reintegração de posse, quanto pela incidência de direitos fundamentais, previsto na CRFB/88, a ensejar o indeferimento de liminares.

Com efeito, a pesquisa da jurisprudência envolvendo a ocupação das escolas públicas demostra que os Poderes Judiciário e o Executivo enquadraram o movimento de diferentes maneiras.

4. Interpretação de natureza constitucional

De acordo com a aplicação nas normas constitucionais, a ocupação das escolas deveria ser respeitada, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário, de modo a assegurar a prevalência do exercício dos direitos de reunião e de manifestação, previsto no artigo 5º, incisos XVI e IV, da Constituição da República.

Consoante essa interpretação, a ocupação é protesto legítimo dos estudantes e deve ser analisada levando-se em conta as normas constitucionais e não o Código Civil.

Com efeito, a Constituição é a Norma Fundamental do Estado e ocupa o ápice da pirâmide de Kelsen, ou seja, há hierarquia entre os atos normativos, figurando a norma constitucional sobre todas as outras, como afirma PADILHA (2011, p. 3). Assim, é relevante observar como as normas foram aplicadas no que se refere ao movimento estudantil, já que se está diante de direitos e garantias fundamentais.

No tocante ao direito constitucional de reunião, assevera MORAES (2007, p. 202) que:

… é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problema e de determinadas reivindicações.

E acerca da extensão da interpretação que se atribui a direitos dessa índole, SARLET (2012, p. 455) aduz que:

… o âmbito de proteção da liberdade de expressão deve ser interpretado como o mais extenso possível, englobando tanto a manifestação de opiniões, quanto de ideias, pontos de vista, convicções, críticas, juízos de valor sobre qualquer matéria ou assunto e mesmo proposições a respeito de fatos.

Assim, é indispensável que se verifique se o que está em jogo é uma simples invasão de propriedade ou se é uma ocupação decorrente do exercício dos direitos constitucionais de liberdade de expressão e de reunião. No caso da ocupação das escolas públicas não há dúvida de que o movimento se insere na segunda hipótese, dada a sua organização, suas legítimas reivindicações, bem como o modo pacífico pelo qual se fez.

O artigo 1º da Norma Fundamental brasileira assim dispõe:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Grifou-se).

Ou seja, trata-se de um Estado Democrático de Direito, embora muitas vezes alguns juristas e intérpretes das normas deixem de lado o termo “democrático”, dando ênfase ao Direito sob uma perspectiva legalista (positivista) e infraconstitucional.

E mesmo a ideia de proteção aos direitos fundamentais em uma perspectiva individual (o “garantismo”, como é conhecido), deixando de lado os de índole social, revela tendência do neoliberalismo, que propõe a redução do estado, como sustenta JARDIM (2016, pág. 79/82):

Não vamos aqui questionar os fundamentos do chamado “garantismo penal”, inspirado na obra de Luigi Ferrajoli. De qualquer forma, cabe salientar que a corrente de pensamento que, no Brasil, estuda o processo penal, trabalha doutrinariamente com apenas um dos aspectos do pensamento do mestre italiano. Embora seja o mais relevante, Ferrajoli não se preocupa somente com os direitos fundamentais individuais. Ele não se descura da proteção dos direitos e interesses sociais.

Assim, nosso escopo é demonstrar que esta forma de pensar [ ] não se acomoda em uma perspectiva de «esquerda», mas sim, leva a uma concepção liberal individualista de conceber a estrutura e desenvolvimento do processo penal em nossa pátria. A maioria dos chamados “garantistas” tem uma visão burguesa de Estado Democrático de Direito, que mais serve ao neoliberalismo, o qual pressupõe um “Estado Mínimo”, inclusive e principalmente na economia, onde o “Mercado” deve regular tudo... Estes autores dão aos chamados direitos fundamentais individuais importância quase que exclusiva, desprezando os direitos fundamentais sociais.

Ao ler muitos destes autores, recordo-me da campanha empresarial, veiculada pela mídia, (grandes empresas também), contra a carga tributária no Brasil. Procuram demonstrar que o Estado é o «inimigo» de todos e ele não deve gastar seus ativos e atuar na economia para que não necessite angariar recursos através dos tributos. Ao invés do “Direito Penal do Inimigo” do professor alemão Günter Jakobs, temos o «Processo Penal do Estado Inimigo»... Se bem prestarmos atenção, vamos ver que tudo isto está contaminado pelo chamado neoliberalismo, inclusive o pensamento jurídico em geral no Brasil. (…)

Por derradeiro, vale salientar, com o grande pensador brasileiro que foi Caio Prado Júnior: no mais das vezes, não é o Estado que limita a liberdade das pessoas em sociedade. O que retira a liberdade das pessoas, em concreto, é a subordinação de umas pessoas às outras, decorrente da divisão da sociedade em classes... (Grifamos).

É evidente o anseio democrático dos estudantes que ocuparam as escolas, uma vez que, entre suas propostas, está a maior participação na administração, inclusive com eleições diretas para a direção das instituições.

A mobilização, tal como a do Chile (Revolução dos Pinguins), lutava contra medidas neoliberalistas que afetavam a rede de ensino público. Afirma MARRACH (1996, págs. 42/56)¹¹:

“Raymundo Faoro distingue modernidade de modernização. A primeira decorre de um movimento espontâneo da sociedade, da economia, capaz de modificar o papel dos atores sociais e de revitalizar a vida social, econômica, cultural e política dos indivíduos, grupos e classes sociais. A segunda é uma reforma do alto, implementada por um grupo ou classe dirigente que procura adequar a sociedade vista como atrasada ao modelo dos países avançados. Tem um caráter voluntarista, uma certa dose de imposição. Nas palavras de Raymundo Faoro, a modernização "chega à sociedade por meio de um grupo condutor que, privilegiando-se, privilegia os setores dominantes". No decorrer da história, o Brasil passou por diversas modernizações. Discutindo uma delas, a passagem do império à República, Faoro aponta o caráter frustrado da reforma projetada por militares, médicos e engenheiros educados no positivismo comtista. Tratava-se de uma elite que "não conseguia dar as cartas no estamento imperial". A reforma projetada não modificou a sociedade, apenas criou um novo estamento que ocupou o lugar do antigo. Atualmente assistimos à realização de reformas neoliberais empreendidas por sociólogos - antes críticos dos "donos do poder" - agora amalgamados ao grupo dirigente em uma nova modernização de cúpula. A modernização em curso pretende reformar o Estado para transformá-lo em Estado-mínimo (…).

Enquanto o liberalismo político clássico colocou a educação entre os direitos do homem e do cidadão, o neoliberalismo, segundo Tomás Tadeu da Silva, promove uma regressão da esfera pública, na medida em que aborda a escola no âmbito do mercado e das técnicas de gerenciamento, esvaziando, assim, o conteúdo político da cidadania, substituindo-o pelos direitos do consumidor. É como consumidores que o neoliberalismo vê alunos e pais de alunos. A seguinte recomendação do Banco Mundial exprime esta visão: a redução da contribuição direta do Estado no financiamento da educação. Parte do que atualmente é gratuito deveria se tornar serviço pago pelos estudantes que, para tanto, receberiam empréstimos do Estado ou bolsas.

(...)

No Brasil, a modernização neoliberal assim como as anteriores não toca na estrutura piramidal da sociedade. Apenas amplia sua verticalidade, que se nota pelo aumento do número de desempregados, de moradores de rua, de mendigos etc, Em outras palavras, a pirâmide social se mantém e as desigualdades sociais crescem. Para a educação, o discurso neoliberal parece propor um tecnicismo reformado. Os problemas sociais, econômicos, políticos e culturais da educação se convertem em problemas administrativos, técnicos, de reengenharia. A escola ideal deve ter gestão eficiente para competir no mercado. O aluno se transforma em consumidor do ensino, e o professor em funcionário treinado e competente para preparar seus alunos para o mercado de trabalho e para fazer pesquisas práticas e utilitárias a curto prazo. Numa época em que a competição feroz fala mais alto que a solidariedade e a cidadania...

A ocupação das escolas públicas figura como uma inovação que pretende democratizar o ensino público, não sendo diferente do que HARVEY (2013, p. 33) destaca:

O direito à cidade não pode ser concebido simplesmente como um direito individual. Ele demanda um esforço coletivo e a formação de direitos políticos coletivos ao redor de solidariedades sociais. (…) Recentemente, toda sorte de inovações e experimentações com formas coletivas de governança democrática e de decisão comunal têm emergido na cena urbana. Falamos de experiências que vão desde o orçamento participativo de Porto Alegre e de muitos outros municípios que levaram a sério os ideais da Agenda 21 (de cidades sustentáveis formuladas nos acordos ambientais do Rio de Janeiro), passando por comitês de vizinhos e associações voluntárias que progressivamente se colocam a cargo de espaços públicos e comunitários, até as heterotrópicas ilhas de diferença que excluem poderes corporativos (tais como o Walmart) e que constroem sistemas locais de troca econômica ou comunidades sustentáveis, o âmbito de experimentação é vasto.

Os alunos protestavam contra um processo global, em que as instruções neoliberais acatadas por governos enfraquecidos perante a financeirização, o capital especulativo, bem como as transnacionais, o poder econômico, em suma, em sua versão não produtiva.

Trata-se de uma tentativa de resgate da cidadania e de reduzir as desigualdades, cada vez maiores. No Brasil, a maioria pobre não conseguia ter acesso a escolas com qualidade. Acerca do tema, BAUMAN (2000, pág. 84) destaca que a “passagem para o estágio final da modernidade ou para a condição pós-moderna não produziu maior liberdade individual (...). Apenas transformou o indivíduo de cidadão político em consumidor de mercado”.

Do mesmo modo, a legitimidade e a forma do movimento, além de serem resguardas pelos direitos constitucionais, são justificadas, já que o direito à cidade decorre do movimento político, como afirma HARVEY (2013, p. 34) :

O direito inalienável à cidade repousa sobre a capacidade de forçar a abertura de modo que o caldeirão da vida urbana possa se tornar o lugar catalítico de onde novas concepções e configurações da vida urbana podem ser pensadas e da qual novas e menos danosas concepções de direitos possam ser construídas. O direito a cidade não é um presente. Ele tem de ser tomado pelo movimento político.

O aludido parecer Parecer nº 193/2016 (PGE/SP) sustenta uma interpretação infraconstitucional positivista, na medida em que defende a aplicação do Código Civil, a buscar a prevalência do direito privado, com sua visão mais restrita em detrimento das normas constitucionais que tutelam a maior participação popular e preveem a função social da propriedade.

Tal exegese privatista se choca com o chamado pós-positivismo. Acerca do tema é imprescindível destacar trecho do prefácio do Ministro Luís Roberto Barroso à obra Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional (BARCELLOS, 2005):

A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rótulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e o desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais edificada sob a ideia de dignidade da pessoa.

O pós-positivismo consagra verdadeiro avanço, tendo em vista que o positivismo permitiu as atrocidades cometidas pelos regimes nazista e fascista, cujos atos se deram de acordo com as leis então vigentes. As constituições do pós-guerra, com a tutela dos direitos humanos e de minorias impede que maiorias criem leis de extermínios de grupos de menor representatividade.

Neste contexto, o surgimento dos regimes constitucionalistas decorre e agrava a decadência do positivismo. Os movimentos da direita, de caráter militar, “ascenderam ao poder dentro de um quadro de legalidade vigente e promoveram a barbárie em nome da lei,” como afirma BARROSO (2006, p. 325).

Com efeito, o direito à cidade, interligado ao direito à liberdade de expressão e de reunião, não é apenas algo formal, distante da realidade, mas um direito de fruição, que envolve o uso da infraestrutura da municipalidade, dos equipamentos e dos serviços públicos, abarcando, evidentemente, outros direitos previstos na Constituição, como saúde, lazer, assistência social, educação, dentre outros. E há de se observar a efetividade das normas constitucionais. Barroso (2002, p. 84) afirma que:

A efetividade significa, portanto, a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. (Grifamos).

No caso da ocupação das escolas sobressai o direito à educação e não apenas como um currículo básico a ser cumprido. Trata-se de um direito que exige uma prestação do Estado e por se dar em locais específicos, há de se ter em vista a função social da propriedade, tanto privada quanto pública, como se verifica na hipótese do ensino público.

Portanto, não há como restringir o fenômeno da ocupação das escolas públicas à esfera do direito civil, até mesmo porque está em curso o que se denomina “publicização” do direito privado. Nesse sentido, deixar de aplicar as normas constitucionais é ir duplamente contra a lógica do sistema. TEPEDINO (2006, p. 66-67) assevera que:

“Diante de um Estado intervencionista e regulamentador, que dita as regras do jogo, o direito civil viu modificadas as suas funções e não pode mais ser estimado segundo os moldes do direito individualista dos séculos anteriores. Todavia, parece questionável que tamanha mutação tenha advindo, exclusivamente, da chamada “publicização” do direto privado como comumente se atribui. Diversamente, talvez haja decorrido de uma mudança interna, na própria estrutura do direito civil, tornando alteradas, desse modo, suas relações com o direito público. (...). O intervencionismo estatal e, na sua esteira, o papel que a regulamentação jurídica passou a desempenhar na economia e, de uma forma geral, na vida civil podem, então, ser encarados como elemento interagente – ao invés de razão primordial – das profundas mudanças ocorridas no direito privado. O novo peso dado ao fenômeno importa em rejeitar a ideia de invasão da esfera pública sobre a privada, para admitir, ao revés, a estrutural transformação do conceito de direito civil, ampla o suficiente para abrigar, na tutela das atividades e dos interesses da pessoa humana, técnicas e instrumentos tradicionalmente próprios do direito público como, por exemplo, a aplicação direta das normas constitucionais nas relações jurídicas de caráter privado.

A melhor doutrina de Direito Civil sustenta a perspectiva constitucional da mesma maneira, como se pode notar pela leitura de TARTUCE (2011, p. 53), o qual afirma que:

“O Direito Civil Constitucional (...) está baseado numa visão unitária do ordenamento jurídico. Ao tratar dos direitos fundamentais, José Joaquim Gomes Canotilho também fala em unidade da ordem jurídica, sustentando a viabilidade de uma interação entre Direito Privado e a Constituição, mesmo que em tom cético. Para o mesmo Gustavo Tepedino, um dos principais idealizadores desse novo caminho metodológico, é “imprescindível e urgente uma releitura do Código Civil e das leis especiais à luz da Constituição (…), a buscar a unidade do sistema (…), deslocando para a tábula axiológica da CRFB/88 o ponte de referência antes localizado na Lei Civil.”

Sendo assim, é importante a pesquisa e análise das decisões judiciais acerca do tema, verificando como os juízes, Cortes bem como órgãos do Poder Executivo Estadual, interpretaram e aplicaram o direito ao movimento do corpo discente nas escolas públicas nos estado do Rio de Janeiro e São Paulo. BARROSO (2013, P. 63) destaca, nesse sentido, que:

Nesse novo ambiente pós-positivista, no qual a constituição e os princípios constitucionais, expressos ou implícitos, desempenham uma função central, os juízes e as cortes frequentemente necessitam recorrer à moralidade política com a finalidade de aplicar os princípios corretamente. Isso tudo favoreceu a ascensão da dignidade humana. (...) De fato, "o ideal constitucional da dignidade humana", como colocado pelo Justice Willian Brennan, tem estado firmemente presente na jurisprudência da Suprema Corte desde a década de 1940, além de figurar no centro da produção acadêmica de alguns dos filósofos do direito e constitucionalistas mais proeminentes das últimas décadas. De tudo aquilo que já foi dito, fica claro que a dignidade humana é um conceito multifacetado, que está presente na religião, na filosofia, na política e no direito. Há um razoável consenso de que ela constitui um valor fundamental subjacente às democracias constitucionais de modo geral, mesmo quando não expressamente prevista nas suas constituições.

Apenas a título de argumentação, ainda que não houvesse previsão constitucional, o protesto seria legítimo e se enquadraria em desobediência civil. Isso porque se trata de movimento visando ao pleno gozo da cidadania, diante da “necessidade da efetivação da igualdade prescrita na Constituição americana, como uma forma de prestação positiva do poder público, através de um discurso instituinte antidiscriminatório”, com intuito de “fundar a democracia constitucional moderna e, conseqüentemente, uma sociedade justa”, conforme afirmações de CHUEIRI (1995, p. 143).

Ainda sobre a desobediência civil, segundo MONTEIRO (2005, p. 28):

Após a Segunda Guerra, com o surgimento das diversas convenções sobre os direitos dos homens, e com a positivação destes direitos nas constituições dos Estados Nacionais, a desobediência civil ganha forma e proteção jurídica. A partir de então, ela se justificará em bases constitucionais, democráticas, em nome do respeito aos direitos fundamentais de cada ser humano.

A desobediência civil passa a ser, então, uma prerrogativa dos cidadãos, cujos direitos são reconhecidos pelo Estado.

Portanto, dúvida não há sobre a natureza constitucional do conflito, razão pela qual cabe ao Estado cumprir o disposto na Lei Maior. No caso da ocupação, respeitar a movimento estudantil em sua forma pacífica de democrática de se manifestar, abrindo-se ao diálogo.

4 Decisões judicias e de posturas da Administração Pública

Submetida a ocupação das escolas ao Poder Judiciário nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, verifica-se que houve decisões em sentidos divergentes, sendo que parte dos órgãos julgadores de primeira e segunda Instâncias entendeu pelo caráter de protesto legítimo e parte decidiu no sentido de determinar a reintegração do Estado. Em elucidativo artigo publicado na Revista Conjur¹², da autoria de Fernando Martines:

Um conflito de entendimento entre a primeira e segunda instâncias da Justiça de São Paulo vem marcando a disputa pelas quase 200 escolas públicas ocupadas no estado, em protesto contra fechamentos anunciados pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB).

O Tribunal de Justiça decidiu no dia 23 de novembro, por unanimidade, que não deveria haver nenhum tipo de reintegração de posse. O entendimento do TJ-SP é que o objetivo das ocupações não é tomar posse do prédio público, mas promover um diálogo com o Estado.

Porém, a decisão não tem poder vinculante em outras ações e só é válida para as escolas citadas no processo (todas da capital). Em seis cidades do interior, os juízes locais já decidiram no sentido contrário e ordenaram a reintegração, inclusive com autorização do uso de força policial contra os estudantes.

A comarca local não é obrigada a seguir a decisão do TJ-SP. Ela toma a decisão, e as partes afetadas, caso se sintam prejudicadas, podem recorrer à instância máxima do estado. Como o Tribunal de Justiça se posicionou, a Defensoria Pública (que tem atuado na defesa dos interesses dos estudantes contrários ao fechamento) entrou com recursos em varas locais anexando a decisão do TJ como argumento.

A estratégia surtiu efeito: em seis cidades onde ocorrem ocupações das escolas, os juízes de primeira instância suspenderam as reintegrações após ter sido juntado no processo a decisão do Tribunal de Justiça por via recursal. São elas: Diadema, Santo André, Jundiaí, Piracicaba, Osasco e Guarulhos.

Na cidade de Sertãozinho, o juízo de primeiro grau indeferiu liminarmente o pedido de reintegração, tendo inclusive citado parte da decisão relatada pelo desembargador Coimbra Schmidt no TJ-SP: “Inadmissibilidade, por não se ver claramente presente a intenção de despojar o Estado da posse, mas, antes, atos de desobediência civil praticados no bojo de reestruturação do ensino oficial do Estado objetivando discussão da matéria”. (Grifamos).

É importante ressaltar o entendimento que prevaleceu no Poder Judiciário Fluminense, noticiado no sítio eletrônico do TJRJ¹³:

Vara da Infância inicia negociação entre Estado e estudantes

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 10/05/2016 21:51

Representantes da Secretaria estadual de Educação (Seeduc), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e lideranças do movimento estudantil “Ocupa” participaram de uma audiência de conciliação realizada pela juíza Glória Heloiza Lima da Silva, titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, nesta terça-feira, dia 10. O objetivo foi abrir caminho para uma negociação entre o governo do Estado e os estudantes insatisfeitos com a gestão do ensino que ocupam escolas da rede pública estadual desde o início deste ano como forma de protesto.

Estiveram presentes alunos do Colégio Estadual José Leite Lopes, do Colégio Estadual Chico Anysio, do Colégio Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, do Instituto de Educação Professor Ismael Coutinho, do Colégio Estadual de Bangu e do Colégio Compositor Luiz Carlos da Vila. A magistrada estabeleceu prazos e determinou que a Secretaria Estadual de Educação cumpra diversas medidas, baseadas na pauta de reivindicações trazida pelos estudantes.

Os alunos pediram a reformulação do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Saerj), alegando que o procedimento premia as escolas com melhor desempenho e não prioriza o reforço daquelas que tiveram piores resultados. A Seeduc informou que o Saerj já passou por um processo de reformulação, extinguindo as avaliações bimestrais. Agora, haverá somente a avaliação final para o 9° ano do Ensino Fundamental e para a 3ª serie do Ensino Médio. “A gente entende que essa avaliação ao fim do ano é muito importante para a elaboração da política pública de ensino. Nosso compromisso é que o Saerj seja feito sempre antes do Enem”, explicou a subsecretária estadual de Educação, Patrícia Carvalho Tinoco.

A juíza determinou que a Secretaria de Educação realize, no prazo de sete dias, o crédito retroativo dos valores referentes às passagens dos alunos até 1° de maio, já que no dia seguinte a pasta publicou uma resolução que antecipava as férias escolares na rede estadual por conta das escolas ocupadas. Durante a audiência, os alunos reivindicaram que o passe livre seja irrestrito, intermodal e sem biometria. Atualmente, o cartão é limitado a 60 passagens por mês e só funciona em dias úteis e duas horas antes e depois do horário escolar. Eles alegaram que o cartão Riocard demora a passar no validador e a maioria dos motoristas de ônibus não quer transportar estudantes. Também houve relatos de suspensão do fornecimento do Riocard por conta da ocupação das escolas.

Merenda escolar terá de ser regularizada

Na decisão, a magistrada determinou a adequação da merenda escolar ao cardápio informado no site da Secretaria estadual de Educação no prazo de sete dias. Os estudantes contaram que nunca receberam os alimentos que constam na lista divulgada pelo órgão e que as refeições que chegam até eles não são em quantidade suficiente para todos os jovens. A Seeduc informou que todas as 1.295 escolas da rede recebem os alimentos regularmente, mas que as escolas ocupadas deixaram de receber os produtos.

Sobre a falta de material didático, a Justiça determinou que a Secretaria disponibilize os livros que não estão sendo usados até o dia 2 de junho, quando retornam as aulas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária é de R$ 5 mil.

Atendendo requerimento do Ministério Público, a magistrada também proibiu a Secretaria de Educação de fazer postagens em suas redes sociais fomentando o antagonismo entre estudantes ao estimular o movimento “Desocupa”, composto por alunos contrários à ocupação dos colégios como forma de protesto. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa será de R$ 10 mil por postagem.

Em relação à ausência de porteiros nas escolas para controlar a entrada e a saída do público, a Seeduc informou que o contrato de prestação de serviços foi rescindido pela empresa terceirizada no início deste ano. A Secretaria disse que abriu uma nova licitação, mas alegou que não pôde dar continuidade devido a cortes no orçamento da pasta. O Ministério Público solicitou informações mais precisas sobre o contingenciamento do orçamento e questionou se os repasses feitos ao órgão pela Secretaria de Fazenda estão de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).  O MP também requereu que a pasta junte aos autos do processo documentos listando as demandas apresentadas pelos alunos durante as visitas às escolas ocupadas e quais serão as propostas do governo para solucionar as reivindicações.

Os alunos também questionaram a extinção do cargo de inspetor nas escolas. A Secretaria informou que está realizando um estudo para saber quantos profissionais seriam necessários para atender a demanda atual. Segundo a pasta, seria possível transformar cargos que hoje estão vagos para viabilizar o retorno dos inspetores.

Juíza proíbe que integrantes das ocupações sejam punidos

A juíza Glória Heloiza Lima da Silva determinou ainda que todas as escolas da rede estadual coloquem em prática a resolução que institui os Grêmios Estudantis, possibilitando a participação dos alunos nas decisões junto à direção dos colégios. Em sua decisão, a magistrada ressaltou que não poderá haver punição ou perseguição aos alunos que aderiram ao movimento estudantil “Ocupa” e que o currículo escolar terá de ser readaptado, com reposição das aulas dos dias letivos prejudicados.  Por sua vez, os integrantes da ocupação estão obrigados a liberar o acesso de demais estudantes e funcionários aos espaços das escolas para expedição de documentos.

“O objetivo é tentar pacificar os ânimos, mediando uma solução de forma objetiva dentro de um prazo razoável. É importante que todos cedam um pouco: o estado como prestador de um serviço público e os alunos por ter direitos à educação. A ocupação é uma manifestação da democracia, mas também é preciso garantir a ordem. Cada dia sem aula é um prejuízo no desenvolvimento da educação desses alunos”, destacou a magistrada.

Na audiência ficou decidido que, até o fim de maio, representantes da Secretaria de Educação vão participar de reuniões com os integrantes do movimento estudantil para aprofundar os temas das reivindicações, discutindo o que será possível fazer em cada caso. Os encontros serão nos dias 13, 16, 17, 19, 20, 23 e 24 de maio, na sede administrativa da Defensoria Pública, na Rua São José 35, Centro do Rio.

“É importante para nós ter essa conciliação. Vamos traçar um plano de acordo com a pauta apresentada pelos alunos e dizer o que é possível fazer. Essa audiência inaugura um primeiro espaço de diálogo, com a gestão participativa dos alunos”, definiu a subsecretária estadual de Educação, Patrícia Carvalho Tinoco.

A audiência especial de continuação do caso foi marcada para o dia 1° de junho, às 13h, na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.

Processo: 0105730-36.2016.8.19.0001

No tocante aos órgãos do Poder Executivo no Rio de Janeiro e em São Paulo, constata-se que em um primeiro momento houve esforço de retomar a posse, de forma violenta, como é comum agirem em relação a protestos. Aliás, a própria ideia original de ocupar colégios decorre da necessidade de evitar as passeatas nas ruas, reprimidas violentamente pela polícia.

A Secretaria de Educação do Rio de Janeiro inicialmente entendeu que o movimento era ilícito e ilegítimo e deveria, portanto, ser desfeito de imediato, com auxílio da polícia. Posteriormente, a mesma Secretaria mudou sua interpretação dos fatos e reconheceu a legitimidade da mobilização, abrindo-se ao diálogo. Essa postura decorreu evidentemente da atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Conclusão

À luz do que precede, cabe ressaltar que, sob a égide de um Estado Democrático de Direito, no qual a Constituição é a manifestação formal da vontade do povo e vincula a todos, inclusive e principalmente o Estado, deve o Poder Público atuar de acordo com o que lhe impõe a Carta Magna.

Muitas matérias abordam a chamada de crise de representatividade, no sentido de que os membros do Legislativo e do Executivo (“eles”) não representariam a vontade do povo, os eleitores (“nós”). Essa dicotomia entre “eles” e nós”, além de antiga, é bem abrangente: ao longo da história, o Estado - que já foi absolutista - não costuma garantir o bem comum, se o povo nada faz para isso.

Deste modo, não há que se falar apenas da crise de representatividade, relegando a cidadania, que diz respeito aos direitos políticos que permitem ao cidadão - habitante da cidade (do latim civitas) - intervir na direção do Estado, participando na formação do governo e em seu desenvolvimento, por meio de mecanismos previstos na própria Lei Maior.

Como já mencionado, trata-se de profunda crise política: a cidadania vem sendo fragmentada e reduzida, para limitar-se aos papéis individualistas de consumidores e condôminos. Quando estudantes do ensino médio das escolas públicas de dois dos mais populosos estados do Brasil passam a se organizar e exercer seus direitos de liberdade de expressão e reunião, ocupando as suas escolas a fim de reivindicar a manutenção e melhora de serviço essencial, vê-se a ruptura do papel de mero consumidor-individualista para agir coletivamente e na esfera política.

Os direitos fundamentais apresentam ampla aplicação, inclusive no tocante às relações privadas, adotando a eficácia horizontal de referidos direitos e garantias constitucionais. Também vale ressaltar o crescimento da corrente do Direito Civil Constitucional, que enriquece a leitura da Lei, compatibilizando-a com o sistema jurídico e a preponderância das Normas Fundamentais. Desse modo, evidencia-se o dever do Estado de reconhecer e respeitar o legítimo exercício dos direitos consagrados na CRFB/88.

Verificou-se a divergência do Poder Público e órgãos do Poder Judiciário ao depararem com a ocupação das escolas pelos alunos. Decisão de juiz de primeiro grau bem como o governo paulista entenderam, em um primeiro momento, que seria legítimo o exercício do desforço necessário, com base na Lei Civil e na autoexecutoriedade relativa à Administração Pública.

Contudo, não foram estas as decisões finais. Além das mobilizações, com adesão da sociedade, houve a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, pleiteando em tutela coletiva, bem como o confronto entre as posições adotadas em Primeira e Segunda Instâncias do Judiciário de São Paulo.

No Rio de Janeiro, houve a realização de um acordo entre o governo e os manifestantes. No Estado paulista o governador desistiu da proposta inicial de fechar escolas e demitir professores. Houve diálogo, tutela dos direitos, participação cidadã, visando à melhoria de um serviço público essencial.

Como deve ser, as normas constitucionais prevaleceram sobre a legislação infraconstitucional, no caso, o Código Civil, que deve ser aplicado apenas nas hipóteses de conflito entre particulares e não quando se tratar de situação que envolva o Estado e adolescentes, estudantes, usuários diretos do serviço de educação pública, que vem sendo reduzido desde a ditadura militar iniciada em 1964. O ensino público perdeu qualidade e houve uma aprofundamento da cisão entre os mais pobres e a classe média no que se refere ao uso do serviço, do compartilhamento deste ambiente de construção social.

Certo é que o Estado moderno, na forma em que se manifesta, surge como criação vinculada ao capitalismo e não é, nem nunca foi, algo pronto, perfeito, acabado, dada a sua própria natureza; sendo assim, há que se reconhecer a legitimidade das mobilizações com intuito de moldá-lo.

Em tempos de grande retrocesso, de golpes parlamentares, sanções sem infrações, repressão, criminalização de movimentos sociais, fundamentalismo religioso, é mais do que relevante estudar, analisar, promover diálogo, sobretudo quando se está diante de protestos legítimos, de filhas e filhos dos cidadãos mais pobres do país.

No caso dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, nas mobilizações que duraram até meados de 2016, os estudantes exerceram seus direitos e o diálogo foi possível, a Administração Pública cedeu, trocou informações e houve a aproximação de uma solução pacífica e aparentemente satisfatória. Atualmente, as reivindicações se ampliaram, junto com o movimento, que agora conta com a participação de Universidades, somando mais de mil instituições de ensino ocupadas.
A finalidade das ocupações é de protesto, diálogo e participação. De acordo com os direitos fundamentais previstos na Constituição, a mobilização deve ser respeitada. Tudo indica que o caminho do diálogo trará benefícios aos alunos, à democracia e a sociedade como um todo, na medida em que a formação de cidadãos exige maior participação e capacidade crítica, como mostram os estudantes mobilizados.

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*Pós-Graduando em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário da Universidade Estácio de Sá; graduado em Direito na Universidade Federal Fluminense - UFF; atua como analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e-mail: bernardosph@gmail.com; endereço: rua Machado de Assis, 20, 308, Bloco 1, Niterói/RJ, CEP 24.070-170

1 Reportagem do G1. Disponível em < http://g1.globo.com/sao-paulo/escolas-ocupadas/noticia/2015/12/virada-ocupacao-celebra-suspensao-de-reorganizacao-de-escolas-em-sp.html>. Acesso: 1º setembro. 2016. Reportagem da Agência Brasil – EBC. Disponível em . Acesso: 30 agosto. 2016. Reportagem do El País. Disponível em . Acesso 31 agosto. 2016.

2Reportagem da Folha de São Paulo. Disponível em . Acesso: 1º outubro. 2016.

3Opinião publicada Revista Época. Disponível em . Acesso: 12 outubro. 2016.

4Artigo acadêmico de Vera Chaia. Disponível em <http://www.opiniaopublica.ufmg.br/emdebate/SETEMBRO_1.pdf#page=22>. Acesso: 12 outubro. 2016.

5Janaína Medeiros. Funk Carioca: crime ou cultura. O som dá medo. E prazer. Pág. 54.1 ed. São Paulo. Editora Terceiro Nome, 2006

6Reportagem do El País. Disponível em . Acesso: 1º outubro. 2016.

7Daniel Sarmento afirma: “As Constituições do México (1917) e de Weimar (1919) trazem em seu bojo novos direitos que demandam uma contundente ação estatal para sua implementação concreta, a rigor destinados a trazer consideráveis melhorias nas condições materiais de vida da população em geral, notadamente da classe trabalhadora. Fala-se em direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação, à previdência etc. Surge um novíssimo ramo do Direito, voltado a compensar, no plano jurídico, o natural desequilíbrio travado, no plano fático, entre o capital e o trabalho. ODireito do Trabalho, assim, emerge como um valioso instrumental vocacionado a agregar valores éticos ao capitalismo, humanizando, dessa forma, as até então tormentosas relações jus laborais. No cenário jurídico em geral, granjeia destaque a gestação de normas de ordem pública destinadas a limitar a autonomia de vontade das partes em prol dos interesses da coletividade.” (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2ª Edição, Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2006, p. 19.)

8Artigo da Revista de Informação Legislativa. disponível em <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496608/000966862.pdf?sequence=1>. Acesso: 13. outubro. 2016.

9Artigo do CONJUR. Disponível em . Acesso: 1º setembro. 2016.

10Artigo. Violência, crime etc. Acesso: 13 outubro. 2016. http://www.scielo.br/pdf/ts/v9n1/v09n1a03.

11Trecho também disponível em <http://portal.iadebrasil.com.br/pos/biblioteca/alfabetizacao-letramento/moduloI/pdf/3%20Neoliberalismo%20e%20Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf>. Acesso: outubro 13. 2016.

12Artigo. CONJUR. Disponível em . Acesso:14. outubro. 2016.

13Notícia. TJRJ. Disponível em Acesso: 14. outubro. 2016.